RESOLUÇÃO 003/2021.
30 de Dezembro de 2021
RESOLUÇÃO 003/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Aplicação para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
O senhor Edemilson Marino dos Santos, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, Estado do Mato Grosso, usando das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, faz saber que a Assembléia Geral aprovou e ele, sanciona a seguinte Resolução.
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, para o exercício financeiro de 2.022, em igual valor no total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais);
I – Receitas
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a contribuição mensal dos municípios consorciados, transferências de Estado, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta resolução, observando o seguinte desdobramento:
1000.00.00.00 – RECEITAS CORRENTES 365.000,00
| 1300.00.00.00 – RECEITAS PATRIMONIAL | 5.000,00 |
| 1320.00.00.00 – Receitas de Valores Mobiliários | 5.000,00 |
| 1321.00.00.00 – Juros e Correções Monetárias | 5.000,00 |
| 1321.01.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários | 5.000,00 |
| 1321.01.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal | 5.000,00 |
1700.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 360.000,00
1730.00.00.00 – Transferências dos Municípios e de suas Entidades 360.000,00
1739.00.00.00 – Outras Transferências dos Municípios 360.000,00
1739.50.00.00 – Transferências de Municípios a Consórcios Públicos 360.000,00
1739.50.01.00 – Transferências de Municípios a Consórcios Públicos 360.000,00
1739.50.01.01 – Alta Floresta 60.000,00
1739.50.01.02 – Apiacás 60.000,00
1739.50.01.03 – Carlinda 60.000,00
1739.50.01.04 – Nova Bandeirantes 60.000,00
1739.50.01.05 – Nova Monte Verde 60.000,00
1739.50.01.06 – Paranaíta 60.000,00
TOTAL RECEITA 365.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - A despesa do Consórcio é fixada na forma dos anexos desta Resolução em R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobradas;
II – Despesas
I – Por categoria Econômica;
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| Despesas correntes | 355.000,00 |
| Despesas de Capital | 10.000,00 |
| Total das Despesas Correntes | 365.000,00 |
II – Por Órgão de Governo
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| Consórcio Intermunicipal | 365.000,00 |
III – Por Funções
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 04. Administração | 320.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 15.000,00 |
| 20. Agricultura | 15.000,00 |
| 26. Transporte | 15.000,00 |
IV – Por Sub-Função
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 122. Administração Geral | 320.000,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 15.000,00 |
| 606. Extensão Rural | 15.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 15.000,00 |
V – Por Programas
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 0001. Gestão Administrativa | 320.000,00 |
| 0002. Manutenção de Estradas | 15.000,00 |
| 0003. Gestão da Produção Agrícola e Pecuária | 15.000,00 |
| 0004. Gestão Ambiental | 15.000,00 |
VI – Por Fonte de Recursos
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 00. Recursos Ordinários | 365.000,00 |
ORGÃO – 01 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia
UNIDADE – 001 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0001 – Gestão Administrativa 252.000,00
04.122.0001.1001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
01.001.04.122.0001.1001.4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
04.122.0001.2001 – Manutenção do Consórcio 247.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 55.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3190.13.00 – Obrigação Patronais 12.100,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.14.00 – Diárias – Civil 5.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.35.00 – Serviços de Consultoria 48.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica 130.900,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.40.00 – Servicos de TIC 30.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.93.00 – Indenizações e Restituições 1.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
18.541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.0004 – GESTÃO AMBIENTAL 15.000,00
18.541.0004.2004 – Gestão Ambiental nos Municípios Consorciados 15.000,00
01.001.18.541.0004.2004.3390.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
01.001.18.541.0004.2004.3390.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 13.000,00
20 – AGRICULTURA
20.606 – EXTENSÃO RURAL
20.606.0003 – Produção Regional 15.000,00
20.606.0003.2003 – Incentivo à Produção Agrícola e Pecuária 15.000,00
01.001.20.606.0003.2003.3390.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
01.001.20.606.0003.2003.3390.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 13.000,00
26 – TRANSPORTE
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0002 – Manutenção de Estradas 15.000,00
26.782.0002.2002 – Manutenção, Recuperação de Estradas Intermunicipais e Estaduais 15.000,00
01.001.26.782.0002.2002.3390.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
01.001.26.782.0002.2002.3390.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 15.000,00
TOTAL DESPESA 365.000,00
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4° - Fica o Consórcio autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art.43°, § 1°, Inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite total do Superavit apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior ao início de vigência do presente Plano de Aplicação.
Art. 5° - Fica o Consórcio autorizado a realizar o Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% do valor total do Orçamento para o exercício de 2022.
Parágrafo Único: As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.
Art. 6° - Durante a execução da despesa, serão discriminados pelas notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN n° 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 7° - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois, revogando as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 28 de Dezembro de 2.021.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Presidente