LEI N.º 603, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 76.784.554,15 (setenta e seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), sendo:

I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2022 de R$ 72.933.834,15 (setenta de dois milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), deduzido o montante de R$ 3.850.720,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e vinte reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.

Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1. - RECEITA CONSOLIDADA	VALOR
Receitas Correntes	26.911.382,05
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	1.177.305,65
(-) Descontos Impostos e Taxas	(-) 64.450,00
Receita de Contribuições	401.278,45
Receita Patrimonial	41.665,02
Receita de Serviços	114.784,9
Transferências Correntes	29.082.742,01
(-) Dedução para contribuição do FUNDEB	(-) 3.850.720,00
Outras Receitas Correntes	8.776,02
Receitas de Capital	46.022.452,10
Operação de Crédito	-
Alienação de Bens	50.000,00
Transferência de Capital	45.972.452,10
Total Receita Consolidada	72.933.834,15

Art. 4º. A Despesa do Município de Alto Paraguai, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 72.933.834,15(setenta de dois milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), sendo:

I – Orçamento Fiscal: R$ 64.158.834,15 (trinta e nova milhões, setecentos e onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos);

II –Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.755.000,00 (onde milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), neste compreendido as dotações da saúde e assistência social:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO	VALOR (R$)
08 – Assistência Social	1.325.000,00
10 – Saúde	7.450.000,00
TOTAL	8.775.000,00

III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

3 – DESPESA CONSOLIDADA	VALOR (R$)
Despesas Correntes	23.930.692,00
Pessoal e Encargos Sociais	13.862.555,00
Juros e Encargos da Dívida	536.092,00
Outras Despesas Correntes	9.532.045,00
Despesas de Capital	48.853.142,15
Investimentos	48.325.642,15
Inversões Financeiras	5.000,00
Amortização da Dívida	522.500,00
Reserva de Contingência	150.000,00
Reserva de Contingência	150.000,00
Total Despesa Consolidada	72.933.834,15

IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:

4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	VALOR (R$)
01- Câmara Municipal	1.093.920,00
02- Gabinete do Prefeito	1.070.000,00
03- Secretaria Mun.Receita e Controle - SMRC	2.313.092,00
04- Secretaria Mun. de Planejamento e gestão	1.435.000,00
05 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saneamento	35.331.422,15
06- Secretaria Municipal de Educaçao- SME	18.915.860,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde- SMS	7.450.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social	1.330.000,00
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	994.540,00
10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos	290.000,00
12 -Secretaria Municipal de Cultura e Desportos	1.590.000,00
13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	1.120.000,00
TOTAL	72.933.834,15

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO	VALOR (R$)
01 - Legislativa	1.093.920,00
04 - Administração	6.033.000,00
06 - Segurança pública	1.770.460,00
08 - Assistência social	1.325.000,00
10 - Saúde	7.450.000,00
12 - Educação	18.855.860,00
13 - Cultura	420.000,00
15 - Urbanismo	9.792.513,15
16 - Habitação	5.000,00
17 - Saneamento	5.607.511,00
18 - Gestão ambiental	105.000,00
20 - Agricultura	889.540,00
23 - Comércio e serviços	35.000,00
25 - Energia	365.000,00
26 - Transporte	16.795.938,00
27 - Desporto e lazer	1.145.000,00
28 - Encargos especiais	1.095.092,00
99 - Reserva de contingência ou reserva legal do rpps	150.000,00
Total Consolidado	72.933.834,15

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal Redação dada pela emenda modificativa nº 04/2021).

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 24 de Dezembro de 2021.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal