TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021

O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Inexigibilidade nº 06/2021, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo Administrativo no 4975/2021, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LINCENÇAS DE USO PERPÉTUAS DOS SOFTWARES PLATAFORMA PLAYTABLE S2 DE JOGOS EDUCACIONAIS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.

Empresa: BIG BRIVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS EIRELI, CNPJ nº 11.618.579/0001-77.

Valor: R$ 155.610,00 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e dez reais).

Embasamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Campinápolis – MT, 29 de Dezembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal