“ALTERAR A LOTAÇÃO, para a servidora que menciona, e dá outras providências”.

Considerando, as crescentes alterações ocorridas na Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as quis inclusive deram ensejo a edição das Resoluções de Consulta ns°. 16 e 18/2021 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, portanto, a necessidade de melhor atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° - LOTAR a servidora pública municipal ocupante do cargo de “contadora”, Sra. Clea Maria Barbosa de Souza, na Secretaria Municipal de Educação, donde deverá exercer as seguintes atividades com relação as questões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e fiscais da pasta:

I - Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, elaborando relatórios gerenciais;

II - Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

III - Elaborar plano de contas; definir a classificação de receitas e despesas; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética;

IV - Proceder à incorporação e consolidação de balanços e realizar a avaliação contábil de balanços;

V - Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento;

VI - Elaborar, controlar e acompanhar a execução orçamentária;

VII - Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis;

VIII - Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial;

IX - Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções;

XI - Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;

XII - Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais;

XIII - Orientar a elaboração de folhas de pagamento;

XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XV - Assessorar comissões de licitação;

XVI - Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira;

XVII - Prestar assistência às demais áreas de Prefeitura e atender às demais demandas afetas à contabilidade;

XVIII - Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 29 de Dezembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal