DECRETO MUNICIPAL N.º 143/2021

DISPÕE SOBRE OS DIAS DE FERIADO NACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais n.º 662/49, nº 6.802/80, n.º 9.903/95 e n.º 11.607/02, bem como os feriados declarados por Leis Municipais.

DECRETA:

Art. 1º Os feriados declarados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal serão comemorados, no âmbito municipal, nas seguintes datas do ano de 2022:

I. 1º de janeiro (sábado), Dia da Fraternidade Universal, Dia da Paz Mundial – Feriado Nacional;

II. 28 de fevereiro (segunda-feira), Carnaval – ponto facultativo;

III.01 de março (terça-feira), Carnaval – ponto facultativo;

IV. 02 de março (quarta feira de cinza até as 14h Ponto Facultativo, a partir das 14:00 expediente normal)

V. 15 de abril (sexta-feira), Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) Feriado Nacional;

VI. 21 de abril (quinta-feira), Dia de Tiradentes, Feriado Nacional;

VII. 01 de maio (domingo), Dia Mundial do Trabalhado – Feriado Nacional;

VIII. 16 de junho (quinta-feira), Corpus Christi, ponto facultativo;

IX. 26 de julho (terça-feira) – Dia da Padroeira – Sant´Ana (feriado municipal);

X. 31 de julho (domingo) – Aniversário de Chapada dos Guimarães (feriado municipal)

XI. 07 de setembro (quarta-feira), Dia da Independência do Brasil – Feriado Nacional;

XII. 12 de outubro (quarta-feira), Dia de Nossa Senhora Aparecida – Feriado Nacional;

XIII. 28 de outubro (sexta-feira), Dia do servidor público (ponto facultativo);

XIV. 02 de novembro (quarta-feira), Dia de Finados – Feriado Nacional;

XV. 15 de novembro (terça-feira), Dia da Proclamação da República - Feriado Nacional;

XVI. 20 de novembro (domingo) - Homenagem ao Líder Negro Brasileiro Zumbi dos Palmares – Feriado Municipal;

XVII. 08 de dezembro (terça-feira), Dia de Nossa Senhora da Conceição – Feriado Municipal (religioso);

XVIII. 24 de dezembro (sábado) Ponto Facultativo;

XIX. 25 de dezembro (domingo) Natal – Feriado Nacional;

XXI. 31 de dezembro (sábado) Ponto Facultativo;

Art. 2º Não geram direitos, nem descanso remunerado, as datas que por Lei Municipal forem declaradas apenas comemorativas.

Art. 3º Ficam excetuados os serviços essenciais, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil, fiscalização e orientação do trânsito.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N.º 144/2021

DETERMINA A ANULAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

DECRETA:

Art. 1º Determinar que os titulares das Secretarias Municipais e Unidades Orçamentárias compareçam, até o dia 20 de dezembro de 2021, na Secretaria Municipal de Finanças para indicar os saldos de Notas de Empenhos cuja obrigação não seja passível de execução no exercício de 2021, para fins de anulação.

Art. 2.º. Ficam suspensas as despesas públicas a partir do dia 20 de dezembro de 2021, ressalvado as emergências que só poderão ser realizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 3.º. A partir do dia 21 de dezembro de 2021, os saldos das Notas de Empenho de despesas não liquidadas, relativos ao exercício de 2021, serão automaticamente anulados até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, exceto quando:

I – estiver vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, vedadas quaisquer prorrogações, desde que possam ser liquidadas até 31 de dezembro de 2021;

II – se destinar a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III – se tratar dos empenhos referentes aos serviços da dívida e ao PASEP;

IV – os contratos cuja execução do objeto se realizarem até 31 de dezembro de 2021;

V – se tratar de folha de pagamento.

Art. 4.º. Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2021 terão validade para liquidação e pagamento até o dia 31 de dezembro de 2022, quando serão automaticamente anulados, à exceção dos casos previstos no § único deste artigo, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

§ Único. Expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, fica vedada a emissão de Nota de Liquidação, exceto quanto aos saldos de Restos a Pagar necessários ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Art. 5º. Os Ordenadores de despesa poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, com os efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL N.º 145/2021

REGULAMENTA O EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO FINAL DO ANO EM CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a programação de comemoração do final de ano a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT em 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que na festividade de final de ano a cidade de Chapada dos Guimarães/MT tem aumento considerável da população flutuante;

CONSIDERANDO que em eventos como as festas final de ano, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o Funcionamento de Ambulantes na zona central histórica e no entorno da praça do festival, nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 e 02 de janeiro de 2022, entre a Avenida Homero Mouser e Praça Dom Wunibaldo.

Art. 2° Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Estacionamentos em terrenos particulares, nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 1.º - O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar:

a) Camiseta de identificação da segurança do estacionamento;

b) Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;

c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;

d) Manter o local bem iluminado;

e) Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização.

§ 2.º - Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do Alvará para Estacionamento.

Art. 3.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Ambulantes de Brinquedos e/ou Adereços, Vendedores de Pipoca e de Algodão Doce, nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo o ambulante não fixar em um só local.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 02 vezes o valor do Alvará ora regulamentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 4.° Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Brinquedos Infláveis, Parede de Escalada, Pula-Pula e Slackline – nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por brinquedo, que deverá ser colocado em local a ser previamente designado pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, devendo o proprietário assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. A inspeção do Corpo de Bombeiros atestando as condições de uso, onde atesta a segurança para o funcionamento é de responsabilidade do proprietário do brinquedo, o Município não se responsabiliza pelo atestado de segurança dos equipamentos.

Art. 5.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), com a liberação de alvarás unicamente as barracas e trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo.

§ 1.º O proprietário do espaço deverá providenciar ainda:

a) Uniforme na cor branca, toucas, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes e o local iluminado;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmos.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

§ 2º. Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada barraca e/ou trailers.

Art. 6.º - O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022 ficará sujeito a apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.

Art. 7.º - Fica, o comércio em geral, expressamente proibido de comercializar nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022, bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria e cancelamento do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.

Art. 8º - Durante os dias 29 e 30 de dezembro de 2021, os bares e restaurantes do entorno da Praça Dom Wunibaldo, somente poderão utilizar de sonorização ambiente e ao vivo no período compreendido das 10h00min às 04h00min, no dia 31 de dezembro de 2021 a utilização da sonorização ambiente e ao vivo só poderá ocorrer no período de 10h00min as 04h00min e no dia 01 de janeiro de 2022 a utilização da sonorização ambiente e ao vivo poderá ocorrer no período de 10h00min as 04h00min

§ 1º. Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada estabelecimento comercial.

§ 2º. O estabelecimento que optar pela colocação de mesas e cadeiras no espaço da Praça Bispo Bom Wunibaldo deverá pagar uma Taxa Adicional de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), por estar utilizado espaço de domínio público.

§ 3.º Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo.

§ 4.º Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à multa sem prejuízo da apreensão do sistema de sonorização.

§ 5.º Os horários delimitados no caput deste artigo deverão respeitar os horários de missa na Paróquia de Sant’Ana, devendo todos os bares e comércios em geral localizados próximos a Praça Bispo Dom Wunibaldo cessarem a sonorização ambiente e ao vivo durante o período que estiver ocorrendo a mencionada celebração religiosa.

Art. 9º - No dia 31 de dezembro de 2021, das 14h00min até as 04h00min, ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT (perímetro em anexo), como forma de evitar tumultos e prejuízos à população.

Art. 10 - É expressamente proibido o estacionamento de carros em pátios que não sejam destinados a esse fim e/ou locais que dificultem a circulação de pedestres.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto acima, acarretará na apreensão do veículo que será guinchado e encaminhado à área do CIRETRAN, Polícia Militar, Estacionamento interno da Prefeitura Municipal ou Palco do Festival de Inverno.

Art. 11. - O servidor efetivo e conselheiro tutelar que estiver escalonado a trabalhar nos dias 30, 31 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022 em regime de plantão receberá uma verba indenizatória no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia trabalhado.

Art. 12. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal