LEI N.º 1.928 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENOS MUNICIPAIS COM TERCEIROS, PARA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR EM CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar permuta entre os seguintes imóveis:

Área 01 - Imóvel urbano, parte menor de área maior, localizada na quadra 45 do Loteamento Bom Clima, em Chapada dos Guimarães , registrado sob a matricula 12.496 Livro 2-AJ, data 22-03-1982 Cartório do Sexto Oficio, de propriedade a Prefeitura de Chapada dos Guimarães e com área de 1437 m² e com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.289.462,51m e E 633.569,08m; deste, segue confrontando com Rua 20, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°25'39" e 38,00 m até o vértice P02, de coordenadas N 8.289.451,76m e E 633.605,53m; deste, segue confrontando com Av. Penhasco, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°25'39" e 41,50 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.289.411,96m e E 633.593,79m; deste, segue confrontando com Área 03 - Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.530/0001-19, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°25'39" e 28,00 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.289.419,88m e E 633.566,94m; deste, segue confrontando com Área 05 - Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.530/0001-19 , com os seguintes azimutes e distâncias: 16°25'39" e 14,00 m até o vértice P05, de coordenadas N 8.289.433,31m e E 633.570,90m; 286°25'39" e 10,00 m até o vértice P06, de coordenadas N 8.289.436,13m e E 633.561,30m; deste, segue confrontando com Área 01 - Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.530/0001-19, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°25'39" e 27,50 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Área 02 - Imóvel urbano, localizada na quadra 45, lote 04 Centro, em Chapada dos Guimarães , registrado sob a matricula 4.886 Livro 2-AH, data 07-05-1998 Cartório Tabelionato e Registradora Paixão, de propriedade e com área registrada de 531,25 m² e área de posse de 564,872 m² com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.290.656,37m e E 634.109,85m; deste, segue confrontando com Rua Bica das Moças, com os seguintes azimutes e distâncias: 93°50'35" e 26,80 m até o vértice P02, de coordenadas N 8.290.654,58m e E 634.136,59m; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°57'00" e 19,50 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.290.635,08m e E 634.136,26m; deste, segue confrontando com Área 03 – Cooperativa Agropecuária Mista de Chapada dos Guimarães, inscrita no CNPJ sob n° 00.791.228/0001-47, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°37'09" e 27,72 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.290.634,41m e E 634.108,55m; deste, segue confrontando com Área 05 - Damiana Regina Paes Conceição, inscrita no CPF sob n° 174.797.201-06, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°22'56" e 22,00 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Área 03 - Imóvel urbano, localizada no bairro Aldeia Velha, ao lado do Loteamento Pôr do Sol, em Chapada dos Guimarães , registrado sob a matricula 17.657 Livro 2-DX, data 12-05-2014 Cartório Tabelionato e Registradora Paixão, de propriedade e com área registrada de 100.000 m² , parte de uma área maior de 150.418 m², pertencente ao Sindicato Rural de Chapada dos Guimarães com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 8.293.984,70m e E 631.455,39m; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.530/0001-19, com os seguintes azimutes e distâncias: 175°03'36" e 331,58 m até o vértice P02, de coordenadas N 8.293.654,35m e E 631.483,94m; deste, segue confrontando com Sindicato Rural de Chapada dos Guimarães, inscrito no CNPJ sob o n° 00.791.228/0001-47, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°03'36" e 301,77 m até o vértice P03, de coordenadas N 8.293.628,36m e E 631.183,29m; deste, segue confrontando com Rua Projetada, com os seguintes azimutes e distâncias: 355°14'56" e 332,37 m até o vértice P04, de coordenadas N 8.293.959,59m e E 631.155,76m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°12'32" e 300,68 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 1°- A área 01 será permutada com a área 02 e esta será permutada com a área 03.

§ 2°- A área 02, após a permuta, será destinada a edificação do NAC -Núcleo Avançado de Capacitação do Sindicato Rural de Chapada dos Guimarães.

§ 3°- A área 03 após a permuta, será destinada a implantação do Loteamento Popular de Chapada dos Guimarães.

§ 4°- A permuta será sem toma, devendo na escritura pública constar à abdicação do ingresso de Ação por parte da permutada, para questionar valores dos imóveis.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal