DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (MAC-HOSPITAL)	ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO M. MARTINS CPF: 815.030.751-68	SUELI DOS SANTOS BARBARESCO CPF:931.982.486-04	CLEYTON GEOVANI KREMMER DE CESARO CPF: 010.591.161-54
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (VISA)	SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 019.803.991-31	LEIDIANE FERREIRA GOMES CPF: 022.318.651-14

CONTRATO	148/2021	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA	22.328.534/0001-84	R$ 22.000,00
OBJETO	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 080/2021 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ- MT, E TEM COMO OBJETO: ADESÃO A ATA Nº 080/2021 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2021 DA PREFEITURA DE ARIPUANÃ - MT PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E (IMPRESSORAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL (MATERNIDADE) CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 13963.182000/1200-01 DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	2 MESES – 29/12/2021 A 28/02/2022.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de dezembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal