Decreto nº 123/2021
31 de Dezembro de 2021
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALORQUEMENCIONAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3180/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial em conformidade do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), para inclusão de Fontes e dotação não consignada no Orçamento vigente:
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ASIST. FUND | |
| 001.20.608.0019.20713 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMAGRI 1216 | |
| 3371700000 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 85.000,00 |
| SUBTOTAL | 85.000,00 | |
| TOTAL | 85.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
| 05 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRACAO | |
| 001.04.123.0007.10230 Cód. Reduzido | APOIO A ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E PARCERIAS 138 | |
| 3360410000 | CONTRIBUICOES | 40.000,00 |
| SUBTOTAL | 40.000,00 | |
| 10 | SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRA E URBANISMO | |
| 001.26.782.0048.10610 Cód. Reduzido | EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS - SINFRA 915 |
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
SUBTOTAL 45.000,00
TOTAL 85.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, 3 de Novembro de 2021
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal