Carregando...
Pref. Colíder

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3185/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhoes e cem mil reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003.12.361.0037.20310

Cód. Reduzido

FUNDEB 40 - FUNDAMENTAL

1219

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000.000,00

003.12.365.0037.10812

Cód. Reduzido

CONST. REF. E AMPLI. DE UNID. ESCOLAR - CRECHE

1220

4490510000

OBRAS E INSTALACOES

600.000,00

003.12.365.0037.20320

Cód. Reduzido

FUNDEB 40 - INFANTIL CRECHE

1218

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500.000,00

SUBTOTAL

2.100.000,00

TOTAL

2.100.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 12 de Novembro de 2021

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.