Decreto nº 124/2021
31 de Dezembro de 2021
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3185/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhoes e cem mil reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |
| 003.12.361.0037.20310 Cód. Reduzido | FUNDEB 40 - FUNDAMENTAL 1219 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000.000,00 |
| 003.12.365.0037.10812 Cód. Reduzido | CONST. REF. E AMPLI. DE UNID. ESCOLAR - CRECHE 1220 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALACOES | 600.000,00 |
| 003.12.365.0037.20320 Cód. Reduzido | FUNDEB 40 - INFANTIL CRECHE 1218 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 500.000,00 |
| SUBTOTAL | 2.100.000,00 | |
| TOTAL | 2.100.000,00 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados:
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 12 de Novembro de 2021
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.