LEI COMPLEMENTAR Nº. 112, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão extraordinária de 29/12/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado ABONO-FUNDEB, para fins de cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 1º - O valor destinado ao pagamento do ABONO-FUNDEB compreende a monta de R$ 1.928.115,20 (um milhão novecentos e vinte e oito mil cento e quinze de reais e vinte centavos), de modo a atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

§ 2º - O abono estabelecido neste artigo não gera direito adquirido e sua duração fica condicionada às reais condições financeiras do Município.

§ 3º - Perderá o direito ao abono provisório os profissionais da educação mencionados no artigo 1º, que estiverem afastados de suas funções, exceto, por concessão de licença médica de até quinze dias e licença maternidade.

§ 4º - Para fins desta Lei consideram profissionais da educação básica os servidores que se amoldem as disposições do art. 26, § 1º, II, da Lei 14.113, ou outro dispositivo que o substitua.

Art. 2º - O valor do ABONO-FUNDEB será pago de forma igualitária a todos os servidores que compõem a folha do Fundeb 70%, nas especificações do art. 26, § 1º, II, da Lei 14.113, ou outro dispositivo que o substitua.

§1º - O valor de que trata o Art. 1º desta lei será rateado entre os servidores que estiverem com vínculo empregatício ativo no mês de pagamento do referido abono, em conformidade com o Inciso II, Parágrafo Único do Artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

§2º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

Art. 3º - O valor do abono pago aos servidores será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021;

Art. 4º - O ABONO-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos ou a subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 5º - Os recursos aportados após a publicação da presente Lei não serão objetos de rateio.

Art. 6º - A execução do presente rateio deve respeitar os limites de despesa com pessoal previstos no art. 20 da LRF;

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento vigente.

Art. 8º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 29 de dezembro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL