DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2021
31 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna da Unidade de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira, para exercício 2022 e, dá outras providências.
ALCÍDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA - Presidente do Poder Legislativo de Itiquira, Estado de MatoGrosso, usando das atribuições que lhes confere a Lei, especialmente a Lei Municipal n.º 643/2009 e Decreto Legislativo n.º 05/2009 e,
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais contidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Complementar Estadual n.º 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais normas do TCE/MT e,
Considerando a Instrução Normativa SCI 03/2009, que dispõe sobre Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - procedimentos para a realização das auditorias internas e,
Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e outros procedimentos;
Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e,
Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle, adotados nos diversos sistemas administrativos pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles,
DECRETA:
Art. 1° - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Itiquira-MT. para o exercício de 2022, visando a análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Art. 2º - A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno, sob a orientação de Auditores Públicos Internos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º - O PAAI (Plano Anual de Auditoria Interna), obedecerá aos projetos de auditoria.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna/2022, será realizado de acordo com o cronograma, anexo I deste decreto.
Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação nos lugares de costumes, revogando-se as disposições em contrário.
Itiquira-MT., 22 de dezembro 2021.
| ---------------------------------------------------- Câmara Municipal de Itiquira Alcídes Anfilofio de Campos Ferreira Presidente. |