Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 772, de 25 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2021, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a despesas oriundas de Ações de Saúde para o Enfrentamento ao COVID-19, em cumprimento à Resolução Normativa Nº 004/2020-TCE-MT, incluindo novo Projeto/Atividade e nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social.

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.244 – Assistência Comunitária.

07.002.08.244.0030 – COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia.

07.002.08.244.0030.2.078 – Manutenção de Despesas com COVID-19-Sec. de Assistência Social.

339030.00.00 – Material de Consumo = R$ 20.000,00.

Fonte Recurso: 03270740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 20.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2020 da Prefeitura de União do Sul, anexado a este Decreto como parte integrante, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de dezembro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício