Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito Municipal em Exercício de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 771, de 25 de novembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias e respectivas fontes, consignadas no Orçamento Geral do Município vigente para o presente exercício de 2021:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

(112) 12.361.0006.2.020-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.18.000000 = R$ 20.000,00.

(113) 12.361.0006.2.020-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.18.000000 = R$ 170.000,00.

(114) 12.361.0006.2.020-3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.18.000000 = R$ 7.000,00.

(117) 12.361.0006.2.021-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.

Fonte: 0.1.19.000000 = R$ 5.000,00.

(118) 12.361.0006.2.021-3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.19.000000 = R$ 7.000,00.

(126) 12.365.0005.2.012-3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.18.000000 = R$ 58.000,00.

(129) 12.365.0005.2.013-3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 0.1.19.000000 = R$ 5.000,00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

(331) 15.451.0001.2.055-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 17.500,00.

(358) 26.782.0020.2.057-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 85.000,00.

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(376) 20.122.0001.2.062-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 30.000,00.

(384) 20.541.0023.1.095-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 18.000,00.

12 – GABINETE DO PREFEITO

12.001 – GABINETE DO PREFEITO

(422) 04.122.0025.2.067-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 28.000,00.

(429) 04.124.0025.2.070-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Fonte: 0.1.00.000000 = R$ 6.500,00.

TOTAL = R$ 457.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, das seguintes fontes:

a) – Fonte de Recurso: 1.00 - Recursos Ordinários no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais);

b) – Fonte de Recurso: 1.18 – Transferência do FUNDEB 70% - no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais);

c) – Fonte de Recurso: 1.19 – Transferência do FUNDEB 30% - no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

TOTAL = R$ 457.000,00.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de dezembro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício