LEI N°935/2021

DATA:30 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA A LEI N°923/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Diante da entrada em vigor da Lei 14.276/2021 em 27 de dezembro de 2021, ficam alterados os Arts. 1º, 2° e 12º, e revogados dispositivos da Lei Municipal nº 923/2021 de 16 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício de 2021, abono salarial para os profissionais da educação básica pública, conforme a Lei Federal 14.276/2021.

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os profissionais da educação básica pública que exerçam atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio, lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/entidades administrativas da educação, assim como os demais contemplados na Lei Federal 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado).

Art. 11º. (Revogado)

Art. 12º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais contemplados por esta lei, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021”.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 923/2021, de 16 de dezembro de 2021, permanecem inalterados.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal