RESOLUÇÃO 12/CMDCA/INDIAVAI - 28 Dezembro do ano 2021

Dispõe sobre a Posse da 5º suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 06/10/2019, a Srª Janete Ribeiro de Castro, para suprir o período de licença maternidade da Srª Regina dos Santos Jacinto no período de 180 (cento e oitenta) dias do cargo de conselheira tutelar de Indiavai-MT, gestão 2020/2023.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 26 de Março de 2019, que Trata da Eleição diretas para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2020/2023.

CONSIDERANDO. A Resolução do CMDCA nº 011 de Julho de 2019, que dispõe sobre Relação de Candidatos a Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2020/2023.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, sob Ata Nº 132 de 06 de Outubro de 2019.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 69/2021 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, a solicitação protocolada no Recurso Humanos da Prefeitura Municipal de Indiavai, encaminhado ao CMDCA de Indiavai do pedido médico que trata do afastamento do período de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias da Requerente Regina dos Santos Jacinto , do cargo conselheira tutelar a contar a partir do dia 23 /12/2021.

CONSIDERANDO, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 23 de Dezembro do ano de 2021, ás 08:30hs, conforme a Ata de nº 148 que trata da convocação da Suplente.

CONSIDERANDO, a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 28 de Dezembro de 2021, ás 08:00hs, conforme a Ata de nº 149,

RESOLVE:

Artigo I – Dar posse de acordo com a Classificação da 5º suplente a Srª Janete Ribeiro de Castro, para suprir a licença maternidade da Srª Regina dos Santos Jacinto no período de 180 (cento e oitenta) dias do cargo de conselheira tutelar de Indiavai-MT, a contar a partir da data do dia 23/12/2021.Conforme o as documentações apresentadas.

Artigo II – A posse ocorreu com a entrega das documentações apresentada pela Srª Janete Ribeiro de Castro que atendeu os critérios através Resolução 011/2021, que dispõem da Convocação do 5º Suplente para o Cargo de Conselheira Tutelar.

Artigo Ill - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 28 de Dezembro do ano de 2021.

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Irley Pinto Damasio

Presidente do CMDCA Indiavaí-Mt