Lei 1641 - 2021
31 de Dezembro de 2021
LEI Nº. 1.641/2021
de 30 de Dezembro de 2.021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Rosário Oeste para o exercício de 2.022 e dá outras providencias.
O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, neste ato representado Prefeito Municipal Sr. ALEX STEVES BERTO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento do Município de Rosário Oeste para o exercício de 2022, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 73.199.066,00 (Setenta e três milhões cento e noventa e nove mil e sessenta e seis reais); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.520.000,00 (Dois milhões quinhentos e vinte mil reais) Fundo Municipal de Previdência de Rosário Oeste - MT o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| RECEITAS CORRENTES | 70.865.187,44 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 6.974.221,00 |
| Contribuições | 2.795.600,00 |
| Receita de Contribuições | 2.795.600,00 |
| Receita Patrimonial | 120.400,00 |
| Receita de Serviços | 1.310.800,00 |
| Transferências Correntes | 59.617.713,45 |
| Outras Receitas Correntes | 46.452,99 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.589.013,56 |
| Operações de Crédito | - |
| Alienações de Bens | - |
| Amortizações de Empréstimos | - |
| Transferência de Capital | 1.589.013,56 |
| Outras Receitas de Capital | - |
| DEDUÇÕES DA RECEITA | 6.768.135,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 87.575,00 |
| Transferências Correntes | 6.680.560,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 7.513.000,00 |
| Contribuições | 7.513.000,00 |
| TOTAL GERAL | 73.199.066,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando a Lei 1.630/2021 LDO 2022.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| 01 – LEGISLATIVA | 2.520.000,00 |
| 02 – JUDICIARIA | 113.055,00 |
| 04 – ADMINISTRACAO | 6.709.064,60 |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 2.774.317,03 |
| 09 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL | 10.000.000,00 |
| 10 – SAUDE | 19.131.894,40 |
| 12 – EDUCACAO | 18.193.774,00 |
| 13 – CULTURA | 394.074,00 |
| 15 – URBANISMO | 1.489.664,00 |
| 16 – HABITACAO | 85.921,80 |
| 17 – SANEAMENTO | 927.339,17 |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | 825.664,00 |
| 20 – AGRICULTURA | 1.537.245,00 |
| 22 – INDUSTRIA | 50.000,00 |
| 23 - COMERCIO E SERVICOS | 9.000,00 |
| 26 – TRANSPORTE | 4.042.368,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | 242.685,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 4.100.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 53.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 2.520.000,00 |
| 001 - CAMARA MUNICIPAL | 2.520.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 2.384.669,20 |
| 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.553.500,00 |
| 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO | 343.074,00 |
| 003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER | 242.685,00 |
| 004 – FUNCULTURA | 60.000,00 |
| 005 - OUVIDORIA PÚBLICA | 64.818,20 |
| 006 - CONTROLADORIA PÚBLICA | 120.592,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO | 1.802.118,40 |
| 001 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO | 1.721.581,40 |
| 003 - FUNDO MUN. DO DIREI DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT | 80.537,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS | 7.183.000,00 |
| 001 - SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E FINANCAS | 7.130.000,00 |
| 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 53.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO | 18.193.774,00 |
| 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 589.000,00 |
| 002 – FUNDEB | 12.785.700,00 |
| 003 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO | 4.819.074,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 19.131.894,40 |
| 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 19.131.894,40 |
| 07 - SEC. MUNC. DE AGRIC. COM. E MEIO AMBIENT | 2.412.909,00 |
| 001 - SEC. MUNC. DE AGRIC. COM. E MEIO AMBIENT | 2.412.909,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 6.790.999,17 |
| 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 5.863.660,00 |
| 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO | 927.339,17 |
| 09 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 2.779.701,83 |
| 001 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1.390.296,00 |
| 003 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS | 1.288.410,03 |
| 005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO | 100.995,80 |
| 11 - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE ROSÁRIO OESTE/MT | 10.000.000,00 |
| 001 - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DE ROSÁRIO OESTE/MT | 10.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 73.199.066,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.911.596,23 (Vinte e um milhões novecentos e onze mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) assim discriminado.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 2.779.701,83 |
| 10 – SAUDE | 19.131.894,40 |
| TOTAL GERAL | 21.911.596,23 |
Artigo 5º - De acordo com o artigo 42 da Lei 4.320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos os previstos no artigo 43 e seus incisos da Lei nº. 4.320/64, conforme o estabelecido na Lei nº. 1.630/2021 LDO 2022. Fica o Poder Executivo autorizado o remanejamento de dotações de acordo com o § 1º, III do artigo 43 até o limite de 50%.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste/MT, 30 de Dezembro de 2021.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal
