LEI Nº 1.642/2021

de 30 de Dezembro de 2.021

“altera a Lei Municipal 1.632 de 05 de Novembro de 2021, e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Municipal 1.632 de 05 de Novembro de 2.021 passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, com a UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT mantida pela ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORREA – ADAC CNPJ 11.243.109/0001-76, com o intuito de repassar o valor mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o fornecimento de 140 (noventa) bolsas de estudo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, à UNIÃO DAS FACULDADES CATÓLICAS DE MATO GROSSO – UNIFACC/MT, por prazo indeterminado, mediante livre conveniência e convenção entre as partes.

Art. 2º - Insere-se o Parágrafo Terceiro ao artigo 3º da Lei Municipal 1.632 de 05 de Novembro de 2.021 passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º - O presente Convênio visa fomentar e incentivar a formação acadêmica dos munícipes de Rosário Oeste/MT, diminuindo seus custos através do fornecimento de bolsas de estudo a alunos acadêmicos de baixo poder aquisitivo, através do fornecimento de bolsas de estudo a alunos acadêmicos de baixo poder aquisitivo, com renda individual de até 03 (três) salários para 70% das bolsas ofertadas, e de até 04 (quatro) salários mínimos para 30% das bolsas ofertadas, sendo considerado para manutenção das bolsas a freqüência, assiduidade e participação nas aulas do proponente/acadêmico.

Parágrafo Primeiro. Para concessão das bolsas ora ofertadas o aluno acadêmico deverá protocolizar requerimento diretamente a Comissão Especial a ser designada nos termos previstos no artigo 4º desta lei, contendo dados pessoais completos do proponente/acadêmico e comprovante de matricula na instituição;

Parágrafo Segundo. Durante todo período de concessão da bolsa o proponente/acadêmico deverá manter seu domicilio residencial e eleitoral na cidade de Rosário Oeste/MT.

Parágrafo Terceiro. Em caso de não preenchimento da quantidade de vagas/bolsas ofertadas previstas no artigo 1º desta lei, e verificando-se que encontram-se esgotados os requerimentos protocolizados diretamente a Comissão Especial designada de candidatos (as) interessados (as) contendo as condições econômicas previstas no “caput” deste artigo, as bolsas remanescentes/e não preenchidas poderão ser distribuídas para proponente/acadêmico (a) interessado (a) independente de comprovação de condições econômicas, por ordem de apresentação do requerimento a comissão até que se preencham todas as vagas.

Art. 3º - os demais dispositivos vigentes expressos na Lei 1.632 de 05 de Novembro de 2.021 permanecem inalterados.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 30 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal