LEI Nº. 1.644/2021,

de 30 de Dezembro de 2021.

"Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais da rede municipal de educação, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício de 2021, abono salarial exclusivamente para os profissionais da educação que percebam a conta do FUNDEB 70%.

Art. 2º. O abono de que trata o artigo anterior, somente será pago, com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB 70% alusivo ao exercício de 2021.

Parágrafo Único – O pagamento do abono de que trata esta lei, não implica no pagamento integral da remuneração.

Art. 3º. Para fazer à execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal por força da lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, a abrir no corrente orçamento, credito adicional de natureza especial em valor suficiente e necessário a complexa execução da presente.

Parágrafo Único – A abertura de crédito de que trata esse artigo, dar-se-à mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber as disposições contidas na Lei Federal de nº 4.320/64 e na Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º. O Poder Executivo irá divulgar portaria contendo a relação dos servidores e valores que irão receber, conforme rateio proporcional ao salário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 30 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal