LEI N.º1.645/2021.

de 30 de Dezembro de 2.021

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos profissionais efetivos da rede municipal de Ensino de Rosário Oeste - MT, ativos e inativos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado para o ano de 2020, e da outras providencias”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos da rede municipal de Ensino de Rosário Oeste - MT, ativos e inativos.

Parágrafo Primeiro – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 10,5%, sendo relativa ao ano de 2020, que serão incorporados aos rendimentos de seus beneficiários em 02 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela de 5,25% a ser incorporada na folha de pagamento do mês de Janeiro de 2.022 e a segunda parcela de 5,25% a ser incorporada na folha de pagamento do mês de Julho de 2.022.

Parágrafo Segundo – A recomposição geral anual dos vencimentos deverá ser aplicada aos servidores públicos efetivos da rede municipal de ensino, ativos e inativos do Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no ano de 2020 e respeitando-se acordo legalmente firmado entre o Poder Executivo e representantes da categoria, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual citados no Parágrafo Primeiro do artigo 1º, conforme os termos da presente Lei.

Art. 4º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no Parágrafo Primeiro do artigo 1º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 30 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal