DECRETO Nª 100/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Dom Aquino deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Complementar Municipal nº 019/2019, de 30 de dezembro de 2019 e;

CONSIDERANDO que para o ano de 2020 e 2021 o índice de correção do IPCA foi de 10.736294% correspondente ao período de 30 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2021;

D E C R E T A:

Artigo 1º - A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei Complementar municipal nº 019/2019, fica fixada com base no percentual de 10.736294, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da UPF para o município de Dom Aquino - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 150,11 (cento e cinquenta reais e onze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da Taxa de Expediente para o município de Dom Aquino - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 15,011 (quinze reais e zero onze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de dezembro de 2021.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Adminis