LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Regulamenta a concessão da verba de representação de natureza indenizatória, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

CONSIDERANDO, que o Município de Torixoréu-MT é formado por vasta área rural, possuindo distritos e povoados sob sua responsabilidade, sendo eles: Distrito do Pouso Alto, Povoado da Furna e Distrito do Diamantino, bem como, que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de pagamento de verba dessa natureza, em seu art. 14;

CONSIDERANDO, que Torixoréu-MTencontra-se sob a jurisdição da Comarca de Barra do Garças-MT, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja Subseção Judiciária Federal está situada em Barra do Garças-MT, assim como as Delegacias da Receita Federal e Estadual, bem ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis responsável pelo Município de Torixoréu-MT é o do 1º Ofício, também situado em Barra do Garças-MT;

CONSIDERANDO,que Torixoréu integra o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia – CISRGA e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia e possui Terrmos de Cooperação com os municípios da região, a exemplo do Termo de Cooperação com a Crisálida;

CONSIDERANDOpor fim, que em virtude dos fatos acima narrados, os agentes políticos de Torixoréu-MT, têm a frequente necessidade de se deslocarem para Barra do Garças e demais municípios vizinhos para realizarem de modo eficaz os seus misteres, utilizando-se principalmente de seus veículos próprios, dispõe:

Art. 1º – A verba de representação, por sua natureza indenizatória, será concedida no âmbito do Poder Executivo , ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Procurador Municipal, para o exercício de atividades fins de representação do município e dos interesses públicos de competência desta municipalidade, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do Art. 37, XI, § 11, da Constituição Federal, nos seguintes valores:

I –R$ 6.000,00 (seis mil reais) para (a) Prefeito (a)Municipal;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) para Vice-Prefeito(a);

IV – R$ 3.000,00 para Procurador (a) do Município; e

III – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais.

Art. 2º –A verba de que trata esta lei será paga, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e Procurador Municipal, em efetivo exercício das atividades dos respectivos cargos, mediante Relatório de Atividades, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação, adiantamentos ou ajuda de custo para viagens a trabalho com distância igual ou inferior à 300 km (trezentos quilômetros).

Parágrafo Único – Fica mantido, em virtude da distância e do valor da logística (sobretudo transporte e hospedagem), o pagamento de diárias e adiantamentos para viagens a trabalho com distância superior a 300 km (trezentos quilômetros) dentro do Estado de Mato Grosso e para outros estados da federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais na forma estabelecida em lei.

Art. 3° – Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de férias; licença maternidade; e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 4º – A verba indenizatória de que trata esta lei recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Tributos.

Art. 5º – Em hipótese nenhuma, a verba de natureza indenizatória poderá ser utilizada para cobrir gastos e despesas de terceiros, bem como não incorporará à remuneração do agente público.

Art. 6º – Fica vedado o acúmulo de verbasindenizatórias da mesma natureza ou destinadas à mesma finalidade.

Art. 7°– As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, por cada órgão, nas ações de manutenção de cada secretaria municipal, gabinete do prefeito e do vice-prefeito e, na rubrica de “indenizações”.

Art. 8°– A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada através de Relatório das Atividades Desenvolvidas, o qual poderá ser apresentado ao fim de cada mês.

Art. 9°– Esta lei em entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de dezembro de 2.021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal