“Estabelece o valor para pagamento da concessão previsto na Lei Municipal nº592 de 21 de dezembro de 2021, que concede Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Planalto da Serra-MT e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor NATAL A. DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2021,

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido o valor para pagamento da concessão prevista na Lei Municipal nº 592 de 21 de dezembro de 2021, que concede em caráter excepcional, no exercício de 2021, o Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Planalto da Serra -MT.

§1º O Abono-FUNDEB será pago em parcela única aos profissionais da educação que percebam remuneração da conta do FUNDEB 70% NA FORMA DE 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO.

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta do FUNDEB.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Planalto da Serra-MT, 30 de dezembro de 2021.

NATAL A. DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal