Concede Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no percentual de 6,759% (seis vírgula setecentos e cinquenta e nove por cento); passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal Nº 1.205 de 15 de dezembro de 2020 a ter a seguinte redação:

“Art. 1º

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I - Prefeito - R$ 16.603,00 (dezesseis mil e seiscentos e três reais)

II - Vice-Prefeito - R$ 8.301.51 (oito mil e trezentos e um reais e cinquenta e um centavos)

III – Secretários Municipal - R$ 8.301,51 (oito mil e trezentos e um reais e cinquenta e um centavos) ”

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2020 a abril de 2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso em 30 de dezembro de 2021.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal