LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2021

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

O Prefeito de Luciara /MT, no uso de suas atribuições legais faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele(a) sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio (auxiliar de serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, vigilantes etc.), lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.

Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021, ou se por inviabilidade tempestiva, no mês de após a conclusão de todos os estudos e cálculos necessários, tendo como data limite o mês de fevereiro/2022.

II – será concedido de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional da educação básica:

a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, excluída a carga horária suplementar.

b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, a ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços).

§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Estado de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021 e 2022, necessário fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 30 de dezembro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS / JUSTIFICATIVA

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Luciara/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

Relatório

Trata-se de minuta de proposta para autorização de pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, como medida excepcional e transitória no exercício de 2021 destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, assim como do Art. 25 da Lei nº. 14.113, considerando que, in verbis:

“Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.

Levando-se em consideração a pontual e necessária modificação introduzida na estrutura do financiamento da educação no País, promovida pela Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ato contínuo da edição da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu § 3º do Art. 25 determinou que, verbi gratia:

“§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”.

No tocante a parcela não inferior à 70% (setenta por cento), compreendida como percentual mínimo a ser aplicado dos recursos anuais totais do Fundo, o legislador sabiamente inferiu como valor mínimo e não como teto e deve ser apurado após a conciliação do saldo financeiro anual que necessariamente deve corresponder ao percentual mínimo de 70% (setenta por cento). Nesses termos diz o Art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, in verbis:

“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

O Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% (setenta por cento) com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e Art. 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano.

Ainda a esse respeito, o próprio Art. 26 da Lei nº. 14.113/2020, disciplinou da seguinte forma, verbi gratia;

“Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente”. (gn)

Em recente alteração na estrutura do financiamento da Educação Pública Básica a Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a norma expandiu a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% (sessenta por cento) com profissionais do magistério para 70% (setenta por cento) aos profissionais da educação.

A Lei nº. 14.113/2020, ampliou o conceito de profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% (setenta por cento) do FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais, conforme a legislação abaixo, in verbis:

“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

“II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica”; (gn)

E para aclarar, vejam-se as disposições contidas nas Leis nsº. 9.394/1996 e 13.935/2019, verbi gratia:

Lei nº. 9.394/1996

“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação”.

Lei nº. 13.935/2019

“Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

§ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino”.

Como nota conclusiva nesta primeira parte da apresentação do relatório, fica clarividente que o novo FUNDEB estipulou duas formas em dois percentuais para aplicação do recurso:

No mínimo de 70% (setenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica e, no máximo 30% (trinta por cento) para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Art. 70 Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

E como forma de acabar com o debate a respeito do tema, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso lançou mão das Resoluções de Consulta nsº. 16 e 18/2021 – TP, que lecionam de maneira definitiva que, in verbis:

“RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16/2021 – TP

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. CONSULTA. CONHECIMENTO. EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDEB. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1) Os entes da federação estão sujeitos às normas gerais da União, em virtude da competência concorrente (CF, 24, IX), assim como às regras estabelecidas na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, 22, XXIV). 2) Nos termos da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, são profissionais da educação básica aqueles definidos no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica. 3) Os entes da federação devem observar as regras estabelecidas na Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para custeio de despesas com recursos do Fundeb”.

“RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021 – TP

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ. CONSULTA. EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FUNDEB. 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 212-A, XI, CF/1988). SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS INFRACONSTITUCIONAIS (LC 173/2020 E LEI 14.113/2020). POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EXCLUSIVAMENTE PARA ESSES PROFISSIONAIS. INCREMENTO DE DESPESAS E ABONOS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE NORMA ANTERIOR AO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1) As vedações impostas pela LC 173/2020, não podem se sobrepor à determinação constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica. 2) É possível o aumento de despesas com pessoal, durante o período de vedação da LC 173/2020, exclusivamente para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela EC 108/2020, em razão do princípio da Supremacia da Norma Constitucional, desde que observados os limites e controles para a criação e aumento da despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico. 3) As vedações do art. 8º da Lei Complementar 173/20 não podem obstar a obrigação constitucional de aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário, conceder reajuste ou revisão de remuneração, conceder ou majorar abonos salariais ou 14º salário, conceder progressão ou promoção funcional, ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21. 4) A concessão de reajuste para atendimento ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, enquadra-se na hipótese excepcional de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se de um direito resguardado decorrente da Lei 11.738/2008. 5) É possível outras formas de reajustes para a categoria de profissionais da educação básica que ultrapassem o piso nacional, sendo imprescindível, para a não incidência das vedações da LC 173/2020, que eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da República. 6) Para conferir efetiva aplicabilidade da norma constitucional é possível o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter provisório e excepcional, quando a medida tiver o objetivo de assegurar aos referidos profissionais a percepção de, no mínimo, 70% dos recursos anuais do Novo Fundeb, necessitando de lei autorizativa específica, que deve dispor sobre o seu valor, forma de pagamento e critério de partilha. 7) Diante das dificuldades de cumprir com a fração mínima de 70% do Fundeb para valorização e remuneração dos profissionais da educação básica em 2021, o administrador público deve adotar medidas que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo, a exemplo do pagamento de indenizações e concessão de adicionais decorrentes de direitos adquiridos. 8) O descumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 70% Fundeb na valorização dos profissionais da educação básica no exercício de 2021, diante da comprovação de que o gestor público adotou medidas para evitar tal situação, deve ser ponderado pelo Tribunal de Contas com base nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme determinação do art. 22, caput, da LINDB. 9) O não atingimento do mínimo constitucional na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica deverá ser justificado e comprovado pelo gestor no momento da prestação de contas a este Tribunal de Contas”.

Deste modo, serve o presente Projeto de Lei de instrumento hábil a permitir o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que deliberado e aprovado por esta Egrégia Casa de Leis.

Luciara, Estado de Mato Grosso, gabinete do prefeito Municipal, 16 de dezembro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal