LEI N°775/2021

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

“CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;

Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) para fins de adequação aos valores de que trata o art. 2º, §§ 1º e 3º, e art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como art. 87 da Lei Complementar Municipal Luciara/MT.

Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do período de janeiro a dezembro de 2020, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, inclusive em conformidade com o art. 8o, inc. VIII, da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo, da referida reposição ante ao período de janeiro/2021 a dezembro/2021.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021 e 2022, necessário fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara/MT, Estado de Mato Grosso em 30 de dezembro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei n. º018/2021

De 16 de dezembro de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Estamos encaminhando para apreciação e votação Projeto de Lei que se justifica, sobretudo, em função da regra prevista no art. 2º, §§ 1º e 3º, e art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como art. 87 da Lei Complementar Municipal 174/2018.

A inflação registrada pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no ano de 2020 foi de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento).

Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE MT, publicou a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021 – TP, com o entendimento de que é possível conceder aumento de despesas com pessoal da educação Básica, conforme ementa da citada resolução:

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ. CONSULTA. EDUCAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FUNDEB. 70% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 212-A, XI, CF/1988). SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS INFRACONSTITUCIONAIS (LC 173/2020 E LEI 14.113/2020). POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EXCLUSIVAMENTE PARA ESSES PROFISSIONAIS. INCREMENTO DE DESPESAS E ABONOS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE NORMA ANTERIOR AO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

O índice de reajuste será aplicado com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2021.

Diante do exposto, o Poder executivo deste Município espera da Câmara de Vereadores a aprovação do presente projeto de Lei.

Parassu De Souza Freitas

Prefeito Municipal