PORTARIA GP N° 997 /2021
31 de Dezembro de 2021
DATA: 15 de dezembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre promoção de classe de servidor efetivo em cargo de carreira, conforme Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal do Munícipio de Marcelândia - MT – Lei 761/2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Luiz Padovani, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
Considerando a Resolução de Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n° 18/2021 de 14/12/2021 onde “As vedações do art. 8º da Lei Complementar 173/20 não podem obstar a obrigação constitucional de aplicação dos 70% dos recursos do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário, conceder reajuste ou revisão de remuneração, conceder ou majorar abonos salariais ou 14º salário, conceder progressão ou promoção funcional, ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21”.
R E S O L V E:
ART. 1°- Conceder a partir 01/12/2021 a Sra. Ana Lucia Fernandes Marques servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas semanais, matricula n° 2684, admitida em 15/02/2016, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Promoção de Classe de Professora, 30 horas,da Classe “B” Nível 02 para Classe “C” Nível 02, de acordo com o artigo 42 itens I e artigo 43 da Lei nº. 761/2011, em virtude de nova habilitação devidamente comprovada.
ART. 2°- O pagamento retroage ao mês 11/2020, data que a servidora solicitou a elevação de classe.
ART. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de acordo com o Art. 2°, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
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