REGULAMENTA LEI Nº 991/21, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM RECURSOS DO FUNDEB.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 64,II, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.276/21, de 27 de dezembro de 2021, estabelece que os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial."

CONSIDERANDO a definição de profissionais da educação pela Lei Federal n.º 14.276/21, de 27 de dezembro de 2021: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.276/21 dispõe que os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 26 daquele diploma legal, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no caput do art. 27 da Lei Federal 14.276/21.

CONSIDERANDO a Lei n.º 991/21, alterada pela Lei nº 992/21, que autoriza a prefeitura conceder complementação salarial na forma de abono, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de cumprimento do disposto no Inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal de 1.988.

CONSIDERANDO que a ficha financeira anual é o demonstrativo detalhado dos rendimentos e descontos do servidor, que são lançados em sua folha de pagamento (contracheque).

CONSIDERANDO que o valor total destinado ao pagamento do abono salarial, será estabelecido por meio de Decreto, emanado do Chefe do Poder Executivo (Lei 991/21, art. 1º, § único).

DECRETA:

Art. 1º Ficafixado o valor total de R$ 343.920,64 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) para distribuição das sobras do FUNDEB 2021.

Art. 2º Cada servidor profissional da educação receberá o valor correspondente à 0,06% aplicados sobre o valor da sua ficha financeira anual.

Art. 3º A prefeitura disponibilizará lista de distribuição das sobras do FUNDEB 2021, com a descrição de nomes/matrícula, valor da ficha financeira, percentual aplicado, e resultado que corresponderá ao valor a ser pago.

Art. 4º O abono salarial será depositado em conta corrente disponível para pagamentos de vencimentos do servidor.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor a partir da publicação.

Porto Esperidião/MT, 30 de dezembro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal