LEI Nº 595/2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA 2022
31 de Dezembro de 2021
LEI Nº 595/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.”
Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 32.710.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Dez Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barão de Melgaço/MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 36.424.000,00 (Trinta e Seis Milhões, Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 3.714.000,00 (Três Milhões, Setecentos e Quatorze Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 32.710.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Dez Mil Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | R$ |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 688.000,00 |
| Contribuições | 725.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 105.000,00 |
| Receita de Serviços | 120.000,00 |
| Transferências Correntes | 28.830.355,95 |
| Outras Receitas Correntes | 53.065,90 |
| Total das Receitas Correntes | 30.521.521,85 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 3.573.578,15 |
| Total das Receitas de Capital | 3.573.578,15 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 1.756.000,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 1.756.000,00 |
| Recursos recebidos de Exercícios Anteriores - RPPS | 572.900,00 |
| Receitas e Classificar | 572.900,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Tributária | -3.714.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | |
| Total Deduções da Receita Corrente | -3.714.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.710.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 32.710.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e Dez Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 23.563.840,81 | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.754.000,00 | ||
| Juros e Encargos da Dívida | 20.000,00 | ||
| Outras Despesas Correntes | 9.789.840,81 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.176.159,19 | ||
| Investimentos | 6.976.159,19 | ||
| Amortização da Dívida | 200.000,00 | ||
| RESERVA RPPS | 1.920.000,00 | ||
| RESERVA RPPS | 1.920.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 32.710.000,00 |
II. Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | R$ |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.246.072,25 |
| 02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.081.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.467.100,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 7.052.900,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 6.760.799,60 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA | 844.000,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.600.500,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 1.470.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 500.000,00 |
| 10 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS | 368.000,00 |
| 11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS | 6.648.750,00 |
| 12 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO | 670.878,15 |
| 15 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO | 3.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.710.000,00 |
III. Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | R$ |
| Administração | 9.283.750,00 |
| Agricultura | 844.000,00 |
| Assistência social | 1.080.500,00 |
| Comércio e serviços | 212.000,00 |
| Cultura | 110.000,00 |
| Desporto e lazer | 385.878,15 |
| Educação | 6.630.799,60 |
| Encargos especiais | 547.100,00 |
| Energia | 5.000,00 |
| Gestão ambiental | 168.000,00 |
| Habitação | 175.000,00 |
| Legislativa | 1.246.072,25 |
| Previdência social | 3.000.000,00 |
| Reserva de contingência ou reserva legal do RPPS | 50.000,00 |
| Saneamento | 1.910.000,00 |
| Saúde | 6.521.900,00 |
| Transporte | 50.000,00 |
| Urbanismo | 490.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.710.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 22.107.600,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 10.602.400,00 |
| Saúde | 6.521.900,00 |
| Assistência Social | 1.080.500,00 |
| Previdência Social | 3.000.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 32.710.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, não afetando o limite do inciso I.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 29 de dezembro de 2021.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal