PORTARIA Nº 169/2021

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designa servidor público municipal qualificado, Sr. Josimar Ribeiro de Souza, como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO;

§2º O servidor designado fica responsável pela fiscalização do contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO

OBJETO

038/2021

CONTRATO DE VEÍCULO PICK-UP CABINE DUPLA; AR CONDICIONADO; MOTOR ALIMENTADO A DIESEL, TORQUE 50,9; 2.8 OU SUPERIOR, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 204 CV, TRAÇÃO 4X4; RODAS DE LIGA LEVE ARO 18”; FREIOS ABSS (SISTEMA DE FREIO ANTIBLOCANTE) NAS 4 RODAS; AIR BAG DUPLO; AIRBAGS DE CORTINA (DOIS) SISTEMA DE INJEÇÃO DIRETA E ELETRÔNICA DE COMBUSTÍVEL; CAPACIDADE PARA CINCO PESSOAS (INCLUINDO O MOTORISTA): BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE ELÉTRICO, BANCOS COM REVESTIMENTO IMPERMEÁVEL (COURVIN OU SIMILAR OU SUPERIOR); TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 80 LITROS (COM ABERTURA INTERNA PARA ABASTECIMENTO). DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, VEÍCULO COM CAPACIDADE ÚTIL DE CARGA NO MÍNIMO 1000KG: REBOQUE NA TRASEIRA: PROTETOR DE CAÇAMBA; CÂMBIO AUTOMÁTICO; VEÍCULO “ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO DO ANO CORRENTE: 04 (QUATRO PORTAS); PARA-CHOQUE DIANTEIRO NA COR DO VEÍCULO: ESTRIBOS LATERAIS: PROTETOR DE CARTER: SISTEMA AUXILIAR EBD (DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FORÇA DE FRENAGEM) NAS 4 RODAS: SISTEMA AUXILIAR BAS (SISTEMA DE ASSISTÊNCIA EM FRENAGEM DE EMERGÊNCIA) NAS 4 RODAS, CONTROLE ELETRÔNICO DE TRAÇÃO (A-TRC), ASSISTENTE DE DESCIDA (DAC), ASSISTENTE DE SUBIDA (HAC), CONTROLE ELETRÔNICO DE ESTABILIDADE DO VEÍCULO (VSC) GARANTIA: A GARANTIA CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO DEVE SER PADRÃO DO FABRICANTE. EMPLACADA.

§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sr. Aloizio Rodrigues da Silva, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 27 de dezembro de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.