Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2022 e os Anexos de Metas Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025,exclusivamente para o exercício 2022,referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2022.

Art. 2º.Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com o PPA e LOA 2022.

Art. 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 30 de Dezembro de 2021.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal