LEI MUNICIPAL Nº 1046/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 995/2021 de 03 de março de 2021 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 995/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 14. Esgotado o prazo inicial de 30 (trinta) dias, na forma do art. 11 desta Lei, independentemente de nova Notificação, o proprietário ou possuidor será multado.

§1° O valor da multa respeitará o tamanho da área do imóvel, da seguinte forma:

I – 1000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para imóveis com até 500m² (quinhentos metros quadrados);

II – 1500 (um mil e quinhentos) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para imóveis medindo acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) e menos de 1000m² (mil metros quadrados);

III – 2000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para imóveis com medida acima de 1000m² (mil metros quadrados).

§2º Em caso de infração ao disposto no artigo 3º desta Lei, será aplicada a penalidade prevista no inciso III deste Artigo;

§3° A multa será dobrada em caso de reincidência.

(...)

Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais artigos, constantes da referida Lei Municipal nº 995/2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 31 de Dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal