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Pref. Pontal do Araguaia

LEI MUNICIPAL Nº 1047/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre alteração e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 306/2001 de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 306/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 75 - (...)

(...)

TABELA DE VALORES MÍNIMOS

PARA COBRANÇA DO ITBI “Zona Rural”

Região:

Margem Rio Araguaia

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

4.000 UPFM

Região:

Margem Rio Diamantino

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

4.000 UPFM

Região:

São José Diamantino (acima da Região do Boca Pra Riba)

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

3.800 UPFM

Região:

Margem Rio Diamantino e Córrego Divisa (próximo a Faz. Contat)

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.100 UPFM

Bruta

3.200 UPFM

Região:

Buritirana

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

5.300 UPFM

Bruta

4.000 UPFM

Região:

Sossego e Serra dos Pretos

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.300 UPFM

Bruta

3.500 UPFM

Região:

Babilônia, Barreirinho e Atoladeira

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

3.600 UPFM

Região:

Córrego dos Índios à Ponte do General

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

3.500 UPFM

Região:

Boca Pra Riba (próximo a Fazenda São Judas Tadeu)

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

3.500 UPFM

Região:

Morro de Mesa e São José do Garças (Divisa com Tesouro)

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.000 UPFM

Bruta

3.200 UPFM

Região:

Margem Rio Garças

Terra

Valor Mínimo Por Hectare

Beneficiada

4.600 UPFM

Bruta

4.000 UPFM

Áreas destinadas a reflorestamento e extração vegetal com finalidade comercial

Área

Valor Mínimo Por Hectare

Em Produção

5.500 UPFM

De Implantação

5.000 UPFM

(...)

Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais artigos, constantes da referida Lei Municipal nº 306/2001.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 31 de Dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal