LEI MUNICIPAL Nº 1048/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

"Dispõe sobre alteração e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 999/2021 de 03 de Março de 2021 e dá outras providências."

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 999/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Artigo. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 520.482,34 para criar as seguintes dotações orçamentárias:

PROGRAMA: 5014 – COVID ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 2109 - COVID MANUTENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

DOTAÇÃO:	3.3.90.30.00	Material de consumo	85.000,00
DOTAÇÃO:	3.3.90.36.00	Outros serviços de terceiros - PF	96.793,17
DOTAÇÃO:	3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros - PJ	246.793,17
TOTAL DA ATIVIDADE			428.586,34

PROJETO/ATIVIDADE: 1090 - COVID ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
DOTAÇÃO:	4.4.90.52.00	Material Permanente	91.896,00
TOTAL DA ATIVIDADE			91.896,00
TOTAL GERAL			520.482,34

Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

2017 – Manut. do Fundo Mun. Saúde – FMS

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... - R$ 370.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .......................................................... - R$ 4.000,00

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros PF ........................................... - R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros PF ............................................ - R$ 15.000,00

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ............ - R$ 8.000,00

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

2106 – Manut. E Encargos com a Saúde Bucal

3.1.91.13.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... - R$ 9.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros PF................................................ - R$ 1.482,34

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

2103 – Manut. Programa Saúde da Família - SF

3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros PJ.............................................. - R$ 15.000,00

10 – Saúde

304 – Vigilância Sanitária

5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos

2102 – Manut. Com a Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................... - R$ 53.000,00

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

5011 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

1086 – Const. Ciclovia. Pav. asfáltica, calçada e passeio

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................... - R$ 40.000,00

TOTAL ................................................................................................ R$ 520.482,34

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 31 de Dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal