LEI MUNICIPAL N.º 1049/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a extinção, alteração de nomenclatura, desmembramento de setores, alteração de nível e reajuste remuneração de cargos comissionados e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Adelcino Francisco Lopo, faz saber que a Câmara de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, da Administração Centralizada do Executivo Municipal de Pontal do Araguaia/MT:

a) Chefe de Setor de Arquivo da Contabilidade;

b) Coordenadoria Novo Mais Educação;

c) Sub-Coordenadoria Mais Educação;

d) Coordenadoria Municipal de Creches;

e) Coordenador Pedagógico Temporário;

f) Coordenadoria do Telecentro;

g) Chefe de Setor de Documentação e Arquivo da Educação;

h) Chefe de Setor de Ação e Divulgação Social;

i) Chefe de Setor de Laboratório;

j) Chefe de Setor de Programas de Saúde;

k) Coordenador Municipal de Projetos Turísticos;

l) Chefe de Setor de Projetos Turísticos;

m) Assessor Especial de Esporte e Lazer;

n) Chefe de Setor de Assuntos Fundiários.

Art. 2º - Ficam alterado a nomenclatura e o nível dos cargos comissionados:

a) Administrador do SAE – CC-2, passa a ser Gerente Municipal do SAE - A-02;

b) Coordenador Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – CC-4, passa a ser Gerente Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Agropecuária - A-02;

c) Coordenador Municipal de APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas – CC-4, passa a ser Gerente Municipal de APLIC - A-02;

d) Assessor de Tesouraria – CC-2, passa para Assessor de Tesouraria – A-02.

e) Gestor de Contratos – CC-4, passa a ser Gestor de Contratos – A-02.

f) Coordenador do Cartório Eleitoral – CC-4, passa a ser Gestor de Posto Eleitoral – A-02.

g) Chefe de Setor de Compras e Almoxarifado – CC-5, passa a ser Chefe de Setor de Compras – A-04, com as seguintes atribuições:

I. organizar e atualizar Cadastro de Fornecedores da Prefeitura;

II. realizar coleta de preços e compras;

III. receber e conferir a nota fiscal dos materiais ou produtos adquiridos;

IV. elaborar a previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos órgãos da Prefeitura;

V. organizar e atualizar o catálogo de materiais;

VI. preparar requisição para efetuar as compras para reposição de estoque;

VII. Receber os pedidos de compras dos diversos setores da Prefeitura Municipal;

VIII. Fazer lançamento das Notas Fiscais em Sistema de Cadastro;

IX. exercer outras atribuições correlatas.

h) Chefe de Setor de Patrimônio – CC5, passa a ser Chefe de Setor de Patrimônio e Almoxarifado – A-04, com as seguintes atribuições:

I. Conferir os bens patrimoniais a serem incorporados juntamente com a Comissão de Patrimônio;

II. cadastrar os bens patrimoniais da Prefeitura em sistema de cadastro;

III. organizar e atualiza o cadastro de Bens Móveis e Imóveis do Município;

IV. codificar os bens patrimoniais permanentes;

V. realizar inventário dos mesmos pelo menos uma vez ao ano;

VI. Elaborar os termos de responsabilidade sobre a guarda e utilização dos bens patrimoniais da Prefeitura e distribuí-los aos respectivos órgãos;

VII. Executar atividades e procedimentos relativos ao tombamento de material permanente e patrimonial da Prefeitura Municipal;

VIII. Manter informado ao Secretário de Administração sobre irregularidades e novidades na movimentação, utilização e gestão dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

IX. Manter informada o Setor de Contabilidade sobre as apropriações, alterações e desapropriações no ativo permanente, resultante de processos de incorporação, comodato, permuta, indenizações, reposições de bens e baixa;

X. Manter atualizado o cadastro de agentes patrimoniais dos diferentes órgãos da Prefeitura Municipal;

XI. Realizar inspeções e processos de controle periódicos para a verificação do estado dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;

XII. Incluir e excluir os bens móveis e imóveis do sistema de cadastro;

XIII. Manter atualizados os registros de movimentação de bens patrimoniais;

XIV. Assessorar as demais áreas da Prefeitura com informações da situação dos bens patrimoniais móveis e imóveis Prefeitura Municipal;

XV. controlar o prazo de entrega das mercadorias;

XVI. receber e conferir a nota fiscal dos materiais ou produtos adquiridos;

XVII. guardar, conservar, classificar, codificar e registrar materiais e equipamentos;

XVIII. fornecer materiais requisitados aos setores da Prefeitura;

XIX. organizar, controlar e movimentar a entrada e saída de estoque;

XX. organizar e atualizar o catálogo de materiais;

XXI. realizar inventário de material em estoque no almoxarifado pelo menos uma vez ao ano;

XXII. elaborar mapa mensal de consumo de material, encaminhando ao Secretário de Administração;

XXIII. Fazer lançamento das Notas Fiscais em Sistema de Cadastro;

XXIV. Manter atualizado o Sistema Eletrônico de Controle de Estoque;

XXV. exercer outras atribuições correlatas.

Art. 3º - Fica criada, na estrutura básica da Administração Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 296/2001, os cargos comissionados abaixo especificados, vinculado ao Gabinete do Prefeito:

Ouvidor Público Municipal

Controlador Interno

Gerente de Departamento Jurídico-Tributário

Parágrafo Primeiro. A remuneração do Ouvidor será baseada no nível (A-02).

Parágrafo Segundo. As atribuições do cargo de Ouvidor Público Municipal são as constantes da Lei Municipal nº 735/2014 e responsável pela aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -no âmbito da Administração Municipal de Pontal de Araguaia/MT.

Parágrafo Terceiro. O cargo de Controlador Interno será de função gratificada ocupada por um servidor efetivo, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu salário base.

Parágrafo Quarto. As atribuições do cargo de Controlador Interno são:

I. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo de Previdência (FUNAPEM), abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo de Previdência (FUNAPEM), expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.

Parágrafo Quinto. O cargo de Gerente de Departamento Jurídico-Tributário será de função gratificada ocupada por um servidor efetivo, com gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu salário base.

Parágrafo Sexto. As atribuições do cargo de Gerente de Departamento Jurídico-Tributário são:

I. Prestar assessoria jurídica ao Setor de tributos, emitindo parecer acerca da suspensão e extinção do crédito tributário; prescrição, decadência de IPTU e ISSQN; imunidade, isenção e não incidência de impostos municipais; responsabilidade tributária, formas de notificação, incidência do ITBI e IPTU nas arrematações judiciais.

Art. 4º - Fica instituída Gratificação de Função aos servidores de carreira designados para comporem a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município (ITBI), que é o grupo de servidores encarregados, por um período de 12 meses, e terá a atribuição de avaliar, manter e alterar os valores atribuídos aos imóveis, de acordo com as características do imóvel e com base nos valores praticados no mercado imobiliário local.

§ 1º - Para os membros da Comissão de ITBI, o valor da Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos.

§ 2° - A Gratificação será paga quando o servidor estiver em efetivo exercício da função de Presidente e Membros, não sendo devida no caso de afastamento por motivo de licença, ou qualquer outro previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontal do Araguaia.

§ 3° - O Presidente e os Membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos efetivos, sendo vedado o acúmulo da Gratificação.

§ 4° - Não terá direito à Gratificação, e fica sujeito à substituição, o Presidente e membros que não atuarem de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das funções para os quais fora designado.

Art. 5º - Fica alterado os níveis do quadro de cargos comissionados conforme tabela abaixo especificada:

NÍVEL		CARGO
DE	PARA
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Governo
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
CC-1	A-01	Secretário Municipal da Mulher
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Meio Ambiente
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Educação e Cultura
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Assistência Social
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Saúde
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Viação, Obras e Serv. Público
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Comércio, Indústria e Turismo
CC-1	A-01	Secretário Municipal. de Agricultura e Assuntos Fundiários
CC-1	A-01	Secretário Municipal de Esportes
CC-1	A-01	Procurador Público Municipal
CC-1	A-01	Tesoureiro
-	A-02	Ouvidor Público Municipal
CC-2	A-02	Chefe de Gabinete
CC-2	A-02	Consultor Jurídico
CC-2	A-02	Gerente Municipal de Convênios
CC-2	A-02	Consultor Contábil
CC-2	A-02	Assessor Pedagógico
CC-2	A-02	Gerente Municipal do SAE
CC-4	A-02	Assessor de Tesouraria
CC-4	A-02	Gerente Municipal de APLIC
CC-4	A-02	Gestor de Contratos
CC-4	A-02	Gerente Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Agropecuária
CC-4	A-02	Gestor de Posto Eleitoral
CC-3	A-03	Coord. do S.C.F.V. (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo)
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Imprensa
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Tributação, Arrecadação e Cadastro
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Documentos, Protocolo e Expediente
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Planejamento
CC-4	A-03	Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos
CC-4	A-03	Coordenador de Educação de Trânsito
CC-4	A-03	Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
CC-4	A-03	Coordenadoria Municipal de Artes e Cultura
CC-4	A-03	Coordenador Pedagógico Escola Isaias
CC-4	A-03	Coordenador Pedagógico Escola S. Jorge
CC-4	A-03	Coordenadoria Municipal do PBF na Educação
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Programas Sociais
CC-4	A-03	Coordenador da Vigilância em Saúde Pública
CC-4	A-03	Coordenador de Atenção Básica
CC-4	A-03	Coordenador do Complexo Regulador
CC-4	A-03	Coordenadoria Municipal de Saúde Bucal
CC-4	A-03	Coordenador Municipal do PBF na Saúde
CC-4	A-03	Coordenadoria Mun. de Oficina e Manutenção de Veículos
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Projetos Turísticos
CC-4	A-03	Coordenador Mun. de Esporte
CC-4	A-03	Diretor de Trânsito
CC-5	A-04	Assessor de Relações Públicas
CC-5	A-04	Gestor de Recursos do FUNAPEM
CC-4	A-04	Gestor Municipal do Programa Bolsa Família (Sec. A.Social)
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Patrimônio e Almoxarifado
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Arquivo e Protocolo do Rec. Humanos
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Compras
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Proteção e Defesa Civil
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Cultura
CC-5	A-04	Secretário Escolar da Escola Mun. São Jorge
CC-5	A-04	Secretário Escolar – E. M. E. Infantil Isaias P. Santos
CC-5	A-04	Assistente Pedagógico
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Educação em Saúde
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Saúde
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Campo da Saúde
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Serviços Públicos
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Fomento Industria e ao Comércio
CC-5	A-04	Chefe de Setor de Assuntos Fundiários
Gratificada		Controlador Interno
Gratificada		Gerente de Departamento Jurídico-Tributário

NÍVEL	Remuneração (R$)
A-01	Legislação Específica
A-02	2.400,00
A-03	1.700,00
A-04	1.500,00

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 31 de Dezembro de 2021.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal