LEI MUNICIPAL N.º 1050/2021 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Regulamenta as atividades do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) do município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Adelcino Francisco Lopo, faz saber que a Câmara de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° – Compete ao Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) operar, manter, conservar e explorar, diretamente, ou mediante concessão através de procedimento licitatório, os serviços públicos de água, de esgoto sanitários assim como os de fossas sépticas, resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis em todo o Município de Pontal do Araguaia- MT.

Art. 2° – São obrigatórias, de acordo com o Artigo 36, do Decreto Federal n°. 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 (Código Nacional de Saúde), para todo o prédio considerado habitável, situado em logradouros dotados de coletores públicos de esgoto sanitário ou de rede pública de distribuição da água, as respectivas ligações.

Art. 3° – Para os efeitos desta lei, “Unidade Consumidora” é toda a pessoa física ou jurídica, proprietário ou inquilino responsável pela ocupação ou utilização do prédio servido ou não pelas redes públicas de esgoto sanitário ou de água, ou utilização de serviços do SAE.

Parágrafo Único – Considera-se prédio toda a propriedade, terreno ou edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 4° – Os serviços de água e esgoto são classificados nas seguintes categorias:

a) Residencial, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais. b) Público, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios comerciais sendo repartições públicas, estabelecimentos de ensino, quartéis militares, campos de esportes, jardins públicos e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais. c) Comercial, quando a água for utilizada somente para fins domésticos e higiênicos, em prédios ocupados por hotéis, restaurantes, hospitais, casas de saúde, casa de diversos e estabelecimentos comerciais. d) Industrial, quando a água for utilizada em estabelecimentos comerciais ou industriais, como matéria prima ou como parte inerente a própria natureza do comércio ou da indústria. e) Construção, quando a água é utilizada para qualquer tipo de construção independentemente da utilização futura da instalação. f) Social, quando a água é utilizada para atender pessoa com necessidade especial, idoso, aposentado ou pensionista, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, e desde que a água seja utilizada para fins domésticos. § 1° – Os serviços de água serão medidos, inclusive para o fornecimento temporário.

§ 2° – Entende-se por serviço temporário, o fornecimento às feiras, circos, construções e demais usos similares que, por sua natureza, não tenham duração permanente.

DAS LIGAÇÕES

Art. 5° – Os serviços de água serão fornecidos mediante requerimento do proprietário ou inquilino do prédio a ser servido, firmado em impresso especial para este fim.

§ 1° – Quando o prédio estiver ligado às redes públicas de abastecimento de água e coletores de esgoto sanitários, caberá ao proprietário requerer a instalação dos respectivos ramais.

Art. 6° - Compete ao SAE, mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria de seus serviços.

§ 1° - Qualquer mudança na categoria dos serviços ou dos diâmetros dos ramais derivação ou coletor deverá ser requerida ao SAE, pelo usuário.

§ 2° - A mudança de categoria poderá ocorrer ex-oficio sempre que se verificar que a água utilizada está atendendo fins diversos daqueles previsto na respectiva classificação.

Art. 7° – A concepção de serviço industrial ficará sempre subordinada às disponibilidades do sistema de abastecimento de água e a capacidade da rede coletora de esgotos, quando houver, não tendo prioridade sobre as demais categorias.

Art. 8° – A execução do serviço de ligação obriga o requerente a indenização das despesas de todo material e mão-de-obra decorrentes da instalação dos ramais de derivação e coletor.

Art. 9° – O fornecimento do serviço temporário terá duração mínima de três e máxima de seis meses, podendo o prazo ser prorrogado por iguais períodos a requerimento do interessado.

§ 1° – Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de derivação de água e coletor de esgotos, o requerente pagará antecipadamente as tarifas mínimas relativas a todo o período da concessão e, mensalmente, o valor correspondente a qualquer excesso do consumo de água verificado.

§ 2° – Para efeito de tarifação, o serviço temporário é equiparado ao serviço industrial.

Art. 10 – Os serviços de água fornecidos, bem como o de esgoto sanitário, quando houver, poderão ser fornecidos mediante contrato especiais nos seguintes casos:

a) Quando se fizerem necessárias extensões de redes; b) Para proteção contra incêndios; c) Para atender os casos de grandes consumos de água ou elevado volume de despejo que, a critério do SAE, não possam ser enquadrados na classificação geral.

Parágrafo Único – Em se tratando da alínea “c” deste Artigo, o SAE fixará tarifa não inferior à do Serviço Industrial

DAS INSTALAÇÕES

Art. 11 – A instalação de água compreende:

a) Ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao registro do passeio ou ao hidrômetro. b) Hidrômetro (aparelho medidor). c) Rede de distribuição interna. Art. 12 – A instalação de esgoto, quando houver, compreenderá: a) Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade ao coletor público; b) Rede coletora externa.

Art. 13 – Os ramais serão instalados e conservados pelo SAE correndo as despesas de instalação e conservação por conta da unidade consumidora (usuário).

§ 1° – Quando for utilizado no ramal de derivação material diferente, aprovado pelo SAE, o diâmetro mínimo será de 20mm (3/4”).

§ 2° – Quando disponibilizado o serviço de esgotamento sanitário, o ramal coletor terá o diâmetro mínimo de 100mm (4”).

Art. 14 – É vedado ao usuário ou seus agentes intervir no ramal de derivação ou no ramal coletor, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-los, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo.

Parágrafo Único – Os danos causados aos ramais pela intervenção indébita a que se refere este Artigo, serão reparados pelo SAE, por conta da unidade consumidora (usuário), sem prejuízo da penalidade que no causo couber.

Art. 15 – Os hidrômetros serão fornecidos e instalados pelo SAE, dentro de prioridades a ser servida, como elementos componentes da ligação.

Art. 16 – Quando houver necessidade da instalação do hidrômetro fora da área coberta do prédio ou em local que não ofereça as necessárias condições de segurança, fica o usuário obrigado a construir uma caixa de proteção para o aparelho, de acordo com o modelo fornecido pelo SAE.

Art. 17 – O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no ramal de derivação de seu uso, mediante o pagamento de tarifa de aferição.

Art. 18 – Somente empregados autorizados do SAE poderão instalar, reparar, substituir ou remover os hidrômetros ou quebrar e substituir os respectivos selos, sendo absolutamente vedada a intervenção dos usuários ou seus agentes nestes atos.

Parágrafo Único – A Unidade Consumidora (usuário) será responsável pelas despesas de reparação das avarias consequentes das intervenções indébitas, bem como das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.

Art. 19 – As mudanças de localização do ramal de derivação, do ramal coletor ou do hidrômetro, por conveniência do usuário, serão executadas às suas expensas, mediante prévio pagamento das despesas orçadas.

Parágrafo Único – As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e conservadas às expensas do respectivo proprietário, nelas só podendo ser empregados acessórios e aparelhos de tomada de água do tipo aceito pelo SAE.

Art. 20 – Nas edificações de até dois pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório de acumulação de água no alto do edifício.

Art. 21 – É vedado o emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena das sanções previstas nesta lei.

Art. 22 – O usuário somente poderá utilizar a água para própria serventia, não podendo desperdiçá-la, deixa - lá contaminar, nem consentir a sua retirada do prédio, mesmo que a título gracioso, salvo em caso de incêndio.

Art. 23 – É vedado ao usuário, a derivação ou ligação interna de água ou da canalização de esgotos sanitários, para outros prédios, mesmo que de sua propriedade, sob pena das sanções prevista nesta lei.

Art. 24 – As obras de fundação ou escavação a menos de um metro do ramal ou da canalização de esgoto sanitário não poderão ser executados sem a prévia autorização do SAE.

Art. 25 – Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos sanitários, quando houver, serão tratados de acordo com as instruções do SAE ou levados a outro destino conveniente.

Art. 26 – As instalações internas de água, serão inspecionadas pelo SAE, antes do fornecimento dos serviços e, posteriormente, a intervalos regulares, mediante pagamento de tarifa a ser fixado pelo SAE, bem como as de esgoto quando possuir.

Parágrafo Único – O usuário é obrigado a reparar ou substituir dentro do prazo que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que se constatar defeituoso, que possibilite o desperdício ou contaminação de água.

Art. 27 – Caberá ao município recompor a pavimentação das ruas danificadas em decorrência das obras de ampliação e as decorrentes de reparos das redes ou de instalação reparo dos ramais de derivação, ficando o proprietário responsável pela recomposição dos passeios e calçadas.

Art. 28 – Em caso de construção de fossa séptica, o morador, ou o interessado, deverá observar a legislação vigente sobre o assunto, notadamente a NBR 7229 e NBR 13969 (ABNT), onde a mesma deve ser instalada dentro do terreno respeitando as distâncias estabelecidas nas referidas normas regulamentadoras.

DAS TARIFAS DE CONSUMO, UTILIZAÇÃO E SERVIÇOS

Art. 29 – A leitura do hidrômetro será realizada a intervalos regulares, a critério do SAE, e registrada em impresso próprio.

§ 1° – Verificado, na ocasião da leitura, desarranjo no hidrômetro ou na unidade consumidora e, até que seja restabelecido o seu funcionamento, o consumo será calculado com base no cálculo mediano dos seis últimos consumos válidos.

Art. 30 – As tarifas mensais de água serão lançadas mensalmente, de acordo com a respectiva categoria, conforme tabela em vigor, bem como a de esgoto quando houver:

§ 1º - A tarifa Social será aplicada as unidades consumidoras de imóveis residenciais destinada a pessoa com necessidade especial, idoso, aposentado ou pensionista, inscrita no Programa Social do Governo Federal – Cadastro Único, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, e desde que a água seja utilizada para fins domésticos.

§ 2º - Os cidadãos mencionados no § 1º, caso tenham mais de um imóvel em seu nome, somente poderá se beneficiar com a tarifa social apenas no imóvel em que residir.

§ 3º - Para o requerimento da tarifa social o interessado deverá solicitar formulário fornecido pelo SAE, obrigando-se a apresentar cópia dos documentos comprobatórios (NIS, RG, CPF, ou outro documento com identificação oficial com foto, comprovante da renda familiar total de até 03 salários mínimos, documento que comprove ser aposentado ou pensionista, comprovante de residência, e, aos portadores de necessidades especiais, apresentar, também, relatório/laudo médico que comprove sua condição.

§4º. Os documentos indicados no parágrafo anterior terão validade pelo período máximo de 12 (doze) meses, podendo, a critério do SAE, serem atualizados em prazo menor.

§ 5° – As tarifas de esgoto sanitário, quando o Município dispuser do serviço, serão cobradas, à razão de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água.

Art. 31 – As contas deverão ser pagas mensalmente pelos usuários nos estabelecimentos autorizados a recebê-las, dentro do prazo de vencimento.

Parágrafo Único – O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento).

Art. 32 – Quando o prédio for constituído de várias economias, abastecida por um único ramal de derivação e servidas por um só ramal coletor de esgoto, serão aplicadas tantas taxas mínimas de água e tantas taxas de esgoto quantas forem as economias.

§ 1° – Considera-se economia para efeitos deste artigo toda subdivisão de um prédio, com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso, instalações próprias para uso de água.

§ 2° – Nos casos previstos neste artigo, o SAE emitirá uma só conta para todas as economias, cabendo aos usuários o rateio de acordo com as tarifas mínimas da categoria.

§ 3° – Quando o imóvel composto por várias economias receber a instalação do hidrômetro, o SAE cobrará a tarifa mensal de água nos moldes do caput, bem como a de esgoto, quando houver.

Art. 33 – O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de água houver sido desligado a pedido do último usuário, ficará isento de pagamento até que nova ligação, já com hidrômetro, seja requerida.

Art. 34 – As contas relativas as tarifas de água serão extraídas periodicamente e apresentadas aos usuários antes de seu vencimento, bem como a de esgoto quando houver.

Art. 35 – Sobre o consumo de água lançado só serão aceitas reclamações até o dia do vencimento das contas.

Art. 36 – Para fins de cálculo de tarifas e serviços serão utilizadas as seguintes tabelas:

Categoria	Tipo	Faixa de Consumo	Valores (R$) / m³	Unidade
Residencial	R-1 (Tarifa Social)	00 a 10	1,88	m³
	R-2 (Taxa Mínima)	00 a 10	3,00	m³
	R-3	11 a 20	4,54	m³
	R-4	21 a 30	7,59	m³
	R-5	31 a 40	10,17	m³
	R-6	Acima de 40	16,23	m³
Comercial	C-1	00 a 10	7,04	m³
	C-2	Acima de 10	10,59	m³
Industrial	I-1	00 a 10	8,30	m³
	I-2	Acima de 10	12,29	m³
Poder Público	P-1	00 a 10	10,04	m³
	P-2	Acima de 10	15,08	m³
Construção	T-1	00 a 10	8,30	m³
	T-2	Acima de 10	12,29	m³

TARIFA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Item	Serviço	Valor R$
1.0	LIGAÇÃO COM DIÂMETRO DE ¾” OU ½” - com material fornecido pelo usuário
1.1	- Mão de obra	73,92
1.2	- Venda de Hidrômetro à Vista	120,00
1.3	- Venda de Hidrômetro em até 03 (três) parcelas	130,00
2.0	AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
2.1	- De vazão até 7,0 m³	34,22
2.2	- De vazão até 10,0 m³	59,13
2.3	- De vazão maior ou igual a 20,0 m³	105,79
3.0	CADASTRO
3.1	- Alteração	0,94
3.2	- Emissão de 2.ª via por conta por mês	1,63
4.0	RELIGAÇÃO POR DÉBITO
4.1	- No cavalete com diâmetro de ¾” ou ½”	35,00
4.2	- No cavalete com diâmetro de 1”	35,00
4.3	- No cavalete com diâmetro igual ou maior que 1 ½”	54,46
4.4	- No ramal	54,46
4.5	- Na rede ou calçada	126,43
5.0	RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
5.1	- No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾”	19,44
5.2	- No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾”	54,46
5.3	- Na rede
5.3.1	- Em via com asfalto	116,70
5.3.2	- Em via sem asfalto	73,92
6.0	REPARO EM CAVALETE – com diâmetro igual ou maior que ¾” (só mão de obra. Os materiais utilizados serão cobrados do usuário).	31,10
7.0	VENDA DE ÁGUA – sem transporte - por m³	16,23
8.0	EXAMES LABORATORIAIS – físico, químico e bacteriológico	204,24
9.0	PESQUISA DE VAZAMENTO
9.1	- Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21	31,10
9.2	- Domiciliar para as demais categorias	62,22
10.0	Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos (Obrigatório conforme legislação - uma vez ao ano)	Gratuito

Art. 37 – As tarifas de água serão reajustadas automática e anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), divulgado pelo IBGE, com tabelas publicadas nos murais do SAE, bem como no sitio do Município.

Parágrafo Único – afora o reajuste previsto no caput deste artigo, o aumento ou redução do valor da tarifa de água dependem de prévia autorização legislativa.

Art. 38 – A criação ou supressão de serviços e reajuste de valores serão efetivados por Decreto do Prefeito Municipal de acordo com a necessidade de criação ou supressão de serviços e reequilíbrio econômico e financeiro.

DA ANÁLISE DE CONSUMO EXCESSIVO

Art. 39 - Entende-se por “consumo excessivo” de água o volume medido que excede em 100% (cem por cento) a média dos últimos 06 (seis) períodos medidos, proveniente de fatores fora do controle e conhecimento do Usuário.

Art. 40 - Entende-se por “vazamentos de difícil identificação” aqueles fora do controle e conhecimento do Usuário, ou seja, os vazamentos que ocorrem de forma oculta nas instalações prediais subterrâneas do imóvel e/ou que não apresentam afloramento.

Art. 41 - Entende-se por “vazamentos de fácil identificação” nas instalações internas do imóvel aqueles cuja perda de água é aparente e de fácil verificação pelo Usuário, tais como:

a) Em válvulas de descarga, caixa acoplada, torneiras e chuveiros; b) Por fissura em reservatórios; c) Perda de água através do extravasor do reservatório em decorrência de defeito na válvula do flutuador.

Art. 42 - O “exame predial” citado nesta resolução será realizado pelo SAE, sendo feito por meio da verificação ou aferição do hidrômetro instalado.

Art. 43 - São de responsabilidade do Usuário os volumes de água registrados pelo hidrômetro, bem como a manutenção das instalações prediais internas de água e esgoto do imóvel, conforme determina esta lei.

Art. 44 – O SAE, ao efetuar a leitura no hidrômetro, deverá realizar a crítica de leitura e quando constatada a existência de Usuários com consumo excessivo, procederá da seguinte forma:

I. Reterá a Fatura; II. Entregará documento para o Usuário alertando quanto ao consumo excessivo, solicitando que o mesmo verifique as instalações hidráulicas e entre em contato com o setor do SAE; III. Encaminhará ao setor competente a relação de Usuários notificados pelo consumo excessivo para emissão de relatório e análise; IV. Independentemente de o Usuário procurar ou não o SAE, o mesma deverá entregar a fatura ao Usuário ao final deste procedimento.

Art. 45 - Quando o Usuário entrar em contato com o SAE, conforme item II do artigo anterior, nos casos de reclamação por consumo excessivo de água, o SAE deverá:

I. Informar o Usuário que é de sua responsabilidade a manutenção das instalações prediais internas de água, a partir do cavalete; II. Informar o Usuário que compete o SAE a manutenção e assistência técnica das canalizações compreendidas entre as redes públicas de água e o cavalete inclusive; III. Agendar com Usuário o exame predial; IV. Informar o resultado do exame predial ao Usuário;

Art. 46 - Depois de realizados os procedimentos definidos no artigo 44, e constatado vazamento, o SAE deverá abrir ordem de serviço de “Análise de Consumo Excessivo de Água” e descrever a situação atual, o resultado do exame predial e justificar se é um vazamento de difícil ou fácil identificação.

Art. 47. Quando for constatado vazamento de difícil identificação e desde que o Usuário assuma o compromisso de repará-lo, no prazo máximo de 5 (dias) dias o SAE deverá proceder de acordo com o seguinte:

I. Recalcular a fatura, apurando-se o volume excedente à média dos últimos 6 (seis) meses; II. Calcular o saldo com base na matriz tarifária vigente; III. Parcelar em até 03 vezes o valor da fatura recalculada, desde que o valor mínimo das parcelas seja igual ao valor equivalente a 10m³ da tarifa da menor faixa residencial vigente; IV. Este benefício fica limitado a 01 (uma) solicitação anual por Usuário, que poderá se estender para até 02 (duas) faturas sequenciais com consumo excessivo; V. Para imóveis servidos com rede coletora de esgoto sanitário, a tarifa de esgoto deverá ser refaturada pelo cálculo padrão levando em consideração o novo consumo do serviço de água.

Art. 48. Quando for constatado vazamento de fácil identificação e desde que o Usuário assuma o compromisso de repará-lo, no prazo máximo de 5 (dias) dias o SAE deverá proceder de acordo com o seguinte:

I. Recalcular a fatura, apurando-se o volume excedente à média dos últimos 6 (seis) meses; Calcular o saldo com base na matriz tarifária vigente; I. Parcelar em até 02 vezes o valor da fatura recalculada, desde que o valor mínimo das parcelas seja igual ao valor equivalente a 10m³ da tarifa da menor faixa residencial vigente; II. Este benefício fica limitado a 01 (uma) solicitação anual por Usuário, que poderá se estender para até 02 (duas) faturas sequenciais com consumo excessivo; III. Para imóveis servidos com rede coletora de esgoto sanitário, a tarifa de esgoto deverá ser refaturada pelo cálculo padrão levando em consideração o novo consumo do serviço de água.

Art. 49 - No caso de reclamação iniciada no SAE, referente à revisão e/ou alteração de fatura por motivo de consumo excessivo de água do imóvel, enquanto não encerrada a reclamação, o Usuário não poderá ter o abastecimento de água e/ou o esgotamento sanitário suspensos, salvo se o corte tenha ocorrido por fatos não relacionados com a reclamação.

DO PARCELAMENTO

Art. 50 – O SAE fica autorizado a conceder o parcelamento sobre todos os créditos de sua titularidade, tarifários ou não tarifários, vencidos ou não vencidos, estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em executivos fiscais.

§ 1º - O parcelamento incidirá sobre o débito, todos os seus eventuais acessórios e acréscimos legais e contratuais, inclusive atualização monetária, juros, multas e demais encargos, apurados de conformidade com a legislação em vigor até a data da concessão do benefício, vedada a concessão de qualquer percentual de desconto.

§ 2º - O deferimento do benefício não afasta a incidência de atualização monetária, juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculado mês a mês, na forma da legislação vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na interrupção da prescrição do crédito.

Art. 51 – O parcelamento será concedido em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas no mês imediatamente seguinte ao da concessão do benefício, sem prazo de carência.

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao de uma vez o preço mínimo dos serviços de água (taxa mínima), para a categoria residencial, vigente ao tempo da concessão do benefício.

§ 2º - Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder a três parcelas.

§ 3º - No caso de transferência do imóvel, a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescentes.

Art. 52 – O parcelamento somente será concedido mediante requerimento em formulário padrão, protocolizado pelo usuário dos serviços, proprietário do imóvel ou terceiro que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito, importando na expressa confissão irretratável e indivisível, quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade.

§ 1º - Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.

§ 2º - A simples formulação do requerimento de parcelamento não implica no seu automático deferimento, o qual deverá atender às prescrições contidas nesta Lei.

Art. 53 – Constará do documento mencionado no caput do art. 51, que o interessado autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, como condição para o deferimento do benefício, que as cobranças das parcelas sejam insertas nas faturas mensais de água e esgoto vincendas e sucessivas, até a completa liquidação do débito.

Art. 54 – A inadimplência no pagamento de até duas parcelas consecutivas, ou três alternadas, poderá implicar no automático cancelamento do benefício, retornando a dívida ao seu valor consolidado, apenas com a dedução dos valores já pagos, com medidas de natureza administrativa, inclusive a suspensão do fornecimento do serviço de água, e da cobrança judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Único – Considera-se valor consolidado o resultante da soma do valor originário, acrescido de atualização monetária, juros, multas e demais encargos legais e contratuais, inscritos em Dívida Ativa e calculado até o momento da anterior concessão do parcelamento.

DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA

Art. 55 – O SAE determinará que se promova à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará ao exercício seguinte ao do respectivo vencimento, cujas providências estarão a cargo:

I. Do Setor de Dívida Ativa e, cumulativamente, do Departamento Jurídico, quanto ao ato de inscrição; II. Do Setor de Cobrança e Parcelamento, quanto à cobrança administrativa; III. Do Departamento Jurídico, quanto à cobrança judicial e outras medidas correlatas.

Art. 56 – Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e legais a cargo do devedor, incidirá, a partir do protocolo da petição inicial, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais encargos previstos na legislação, ainda que o pagamento se dê no curso do processo executivo.

Art. 57 – A concessão do benefício previsto nesta Lei não implica em restituição ou compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior ou posterior a sua entrada em vigor.

Art. 58 – O usuário que der causa ao cancelamento do parcelamento, por qualquer dos motivos mencionados nesta Lei, não poderá novamente obtê-lo no curso do exercício financeiro em que foi concedido.

DAS PENALIDADES

Art. 59 – O serviço de água estará sujeito à suspensão se não for efetivado o pagamento da conta/fatura até o 30° (trigésimo) dia após o vencimento.

Art. 60 – O serviço de água cortado por falta de pagamento somente será restabelecido depois de pagas as contas vencidas, ou negociadas, mediante pagamento da tarifa de religação que será cobrada na próxima fatura/conta.

§ 1° - O serviço de água cortado por qualquer outra infração somente será restabelecido depois de corrigida a situação que deu origem a aplicação da penalidade.

§ 2° - O SAE terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder com o restabelecimento/religação dos serviços de água, podendo haver a prorrogação do referido prazo em decorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 61 – Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do consumidor (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), será cobrada uma multa no valor indicado na “Tabela de multas e penalidades”, após comunicação por escrito do SAE ao cliente.

§ 1° - O consumidor que sistematicamente impedir a realização da leitura será notificado a remanejar o hidrômetro para um local onde seja possível livre acesso ao mesmo, sendo as despesas de responsabilidade do Usuário.

§ 2° - O não atendimento da notificação no sentido de remover as causas do impedimento do acesso ao hidrômetro, ou para remanejamento do mesmo, implicará na suspensão do fornecimento de água.

Art. 62 – Serão punidas com multa variável e cumulativa, calculadas com base da Unidade de referência Municipal (UPFM), as seguintes infrações, sem prejuízo de sanções penais cabíveis:

TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
Item	Descrição da Infração	Faixa de Consumo mensal em m³	Valor por Categoria
			Residencial/Social	Comercia/Industrial/ Público
01	Intervenções nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto (intervenções nos registros da rede, boosters, ...)	Geral	150 UPFM	150 UPFM
02	Violação de lacre de hidrômetro ou cavalete, violação de lacre de ligação cortada no cavalete	<= 20	20 UPFM	30 UPFM
		> 20	50 UPFM	80 UPFM
03	Violação no ramal predial	<= 20	50 UPFM	80 UPFM
		> 20	100 UPFM	150 UPFM
04	Ligação ou religação clandestina	<= 20	50 UPFM	80 UPFM
		> 20	100 UPFM	150 UPFM
05	Violação, danificação proposital e retirada do hidrômetro	<= 20	50 UPFM	80 UPFM
		> 20	100 UPFM	150 UPFM
06	Inversão de hidrômetro	<= 20	50 UPFM	80 UPFM
		> 20	100 UPFM	150 UPFM
07	Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia	Geral	50 UPFM	80 UPFM
08	Emprego de aparelhos eliminadores de ar	Geral	50 UPFM	80 UPFM
09	Recusa do usuário em permitir a instalação do hidrômetro e impedimento a manutenção ou leitura do mesmo	Geral	50 UPFM	80 UPFM
10	Impossibilidade de se efetuar a leitura do hidrômetro, por dois meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo usuário	Geral	50 UPFM	80 UPFM
11	Quando decorrido o prazo de ligação temporária ou concluídos os serviços ou obras, não for solicitada a ligação definitiva	Geral	30 UPFM	50 UPFM
12	Revenda de água a terceiros	Geral	80 UPFM	120 UPFM
13	Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass)	<= 20	50 UPFM	80 UPFM
		> 20	100 UPFM	150 UPFM
14	Negligência na manutenção das instalações prediais e/ou no uso da água, que resultem em desperdício por parte do usuário	<= 20	20 UPFM	30 UPFM
		> 20	50 UPFM	80 UPFM
15	Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial	<= 20	20 UPFM	30 UPFM
		> 20	50 UPFM	80 UPFM
16	Lançamento de águas pluviais e/ou materiais que causem obstrução ou interferência no sistema coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduo industriais)	Geral	40 UPFM	60 UPFM
17	Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio ou efluentes industriais que possam comprometer a eficiência do tratamento de esgotos	Geral	500 UPFM	500 UPFM
18	Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem autorização do SAE	Geral	300 UPFM	300 UPFM
19	Alteração do projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do SAE	Geral	300 UPFM	300 UPFM
20	Despejo de efluentes de limpa-fossa na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), em desacordo c/ as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais.	Geral	1000 UPFM

Art. 63 – As multas previstas nesta Lei, a juízo do SAE, serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência, exceto aquelas decorrentes da falta de pagamento de conta.

Art. 64 – Salvo no caso previsto no art. 49, as multas aplicadas deverão ser liquidadas ou novadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do fornecimento de água.

Art. 65 – O usuário que, intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer equipamento de água e/ou esgoto nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água até seu cumprimento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66 – O SAE organizará o cadastro de todos os prédios e terrenos situados nos logradouros públicos, dotados de coletores de esgotos e/ou rede de distribuição de água, bem como da dimensão das mesmas.

Art. 67 – O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário.

Parágrafo Único – O imóvel responderá como garantia pelo pagamento a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 68 – A requerimento do proprietário, o SAE poderá conceder baixa definitiva da concessão dos serviços de água e esgotos se o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína ou, interditado pela autoridade sanitária.

Art. 69 – Em caso de venda de imóvel, será obrigatório o fornecimento de certidão negativa de débito e a transferência para o novo proprietário.

Art. 70 – O SAE poderá recusar ou interromper o fornecimento de água de qualquer imóvel cuja utilização possa prejudicar o sistema de abastecimento do setor ou dar causa à contaminação de água da canalização pública.

Parágrafo Único – Em setores cujo abastecimento é precário o SAE poderá interromper o fornecimento sempre que constatar desperdício, cobrando, na reincidência, multa e nova ligação.

Art. 71 - O Município poderá, mediante procedimento licitatório, proceder a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de leitura, entrega de contas/faturas, corte e religação de fornecimento de água.

Art. 72 – Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto por parte dos servidores autorizados pelo SAE, nem a instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros pelos mesmos servidores, sob pena do corte do serviço de água.

Art. 73 – O SAE não concederá serviço de água para fins de revenda ao público.

Art. 74 – Para atender as populações dos logradouros aonde não tenha sido concluído a instalação de rede de distribuição de água, poderá o SAE instalar e explorar, diretamente, chafarizes e banheiros para uso público.

Art. 75 – Os prazos previstos nesta lei serão contados por dias corridos.

Art. 76 – É vedado ao SAE conceder isenção ou redução de tarifas de serviços de água e esgotos sanitários.

Parágrafo Único – A isenção ou redução poderão ocorrer quando autorizadas por lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 77 – Os casos omissos ou de dúvida na presente lei serão resolvidos pelo SAE, ressalvadas as hipóteses de se recorrer ao Prefeito Municipal.

Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 31 de Dezembro de 2021.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal