Carregando...
Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 148/2021

“DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR 032/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º s.s., da Lei Complementar 032, de 21 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional – CTN e do parágrafo 2º do artigo 6º, da Lei Complementar 032, de 21 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal - CTM.

CONSIDERANDO o acórdão n. 361/2017/TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores venais do metro quadrado de terreno e de construção previstos na Planta de Valores Genéricos do Município constantes do Anexo X e XI da Lei Complementar 032, de 21 de dezembro de 2007

§ 1º As tabelas com os valores atualizados constam do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 2022, observarão os valores atualizados constantes das tabelas referidas no § 1º do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Planta Genérica de Valores - P.G.V.

BAIRRO

ZONA FISCAL

Valor VENAL m²

CENTRO

ZONA 1

R$

228,80

LOT DAS FRANCISCANAS

ZONA 1

R$

228,80

LOT JARDIM SANTISTA I

ZONA 1

R$

228,80

LOT JARDIM SANTISTA II

ZONA 1

R$

228,80

ALTOS DE SANTANA

ZONA 2

R$

133,00

BOM CLIMA_Q

ZONA 2

R$

133,00

LOT OFICIAL

ZONA 2

R$

133,00

LOT VALE DA LUA

ZONA 2

R$

133,00

LOT RECANTO DOS ANGICOS

ZONA 2

R$

133,00

LOT NOVA CHAPADA

ZONA 2

R$

133,00

CHACARAS EMBRATEL

ZONA 2

R$

133,00

LOT NOVA CHAPADA

ZONA 2

R$

133,00

LOT JARDIM BUCAIR

ZONA 3

R$

103,20

LOT JARDIM DA MATA

ZONA 3

R$

103,20

BOM CLIMA_Q

ZONA 3

R$

103,20

ALTOS DO MIRANTE

ZONA 4

R$

95,19

COHAB VEU DE NOIVA

ZONA 4

R$

95,19

LOT JARDIM ACLIMACAO

ZONA 4

R$

95,19

LOT JARDIM ELDORADO

ZONA 4

R$

95,19

LOT SAO SEBASTIAO

ZONA 4

R$

95,19

OLHO D AGUA

ZONA 4

R$

95,19

SANTA CRUZ

ZONA 4

R$

95,19

MIRANTINHO (NECAO)

ZONA 4

R$

95,19

LOT VALE DA CHAPADA

ZONA 4

R$

95,19

LOT JARDIM MIRAFLORES

ZONA 4

R$

95,19

ADOLFO KOBERSTAIN

ZONA 5

R$

97,60

ALDEIA VELHA

ZONA 5

R$

97,60

JARDIM VISTA ALEGRE

ZONA 5

R$

97,60

JARDIM VISTA VERDE

ZONA 5

R$

97,60

LOT FLORADA DA SERRA

ZONA 5

R$

97,60

LOT SAO FRANCISCO

ZONA 5

R$

97,60

SOL NASCENTE

ZONA 6

R$

82,40

BELA VISTA

ZONA 6

R$

82,40

VISTA ALEGRE

ZONA 6

R$

82,40

AGUA FRIA

ZONA 6

R$

82,40

LOT DOM AQUINO CORREA

ZONA 6

R$

82,40

LOT POR DO SOL

ZONA 6

R$

82,40

LOT PORTAL DA SAMAMBAIA

ZONA 6

R$

82,40

LOT SANTA ELVIRA

ZONA 6

R$

82,40

COND EST JAMACA

ZONA 7

R$

264,60

COND MORRO DO JATOBA

ZONA 7

R$

264,60

COND CHAPADA VILLAGE I

ZONA 7

R$

264,60

COND CHAPADA VILLAGE II

ZONA 7

R$

264,60

COND MANAUA

ZONA 7

R$

264,60

COND PANAMBY

ZONA 7

R$

264,60

COND FLORAIS CHAPADA

ZONA 7

R$

264,60

COND BRISA DA CHAPADA

ZONA 7

R$

264,60

COND PORTAL DO VALE

ZONA 7

R$

264,60

COND BOULEVARD DO MIRANTE

ZONA 7

R$

264,60

COND PORTO DE MANSO

ZONA 7

R$

264,60

VILLAGE DO CAMPO

ZONA 7

R$

264,60

BRISAS DA CHAPADA

ZONA 7

R$

264,60

COND PORTAL DO XARAES

ZONA 7

R$

264,60

COND. VALE DA SERRA

ZONA 7

R$

264,60

COND BRUMAS DA CHAPADA

ZONA 7

R$

264,60

RECANTO DAS HORTENCIAS

ZONA 7

R$

264,60

COND ALTOS DA CHAPADA

ZONA 7

R$

264,60

COND ALTOS DA SERRA

ZONA 7

R$

264,60

CONDOMÍNIO SERRAS AZUIS

ZONA 7

R$

264,60

LAGO DO MANSO

ZONA 7

R$

264,60

ALTOS DA CHAPADA

ZONA 8

R$

4,99

CHACARAS BURITI

ZONA 8

R$

4,99

CHACARAS MARIOPOLIS

ZONA 8

R$

4,99

CHAC VALE DAS AGUAS CLARAS

ZONA 8

R$

4,99

JAMACA

ZONA 8

R$

4,99

VALE DA BENCAO

ZONA 8

R$

4,99

LOT QUINTAS DO BRUMADO

ZONA 8

R$

4,99

VILA GUIMARAES

ZONA 8

R$

4,99

COND EL YON SHAW

ZONA 8

R$

4,99

MONJOLO

ZONA 8

R$

4,99

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal