“Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal do município de Curvelândia-MT (UFC) nos limites da lei e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 154 de 28 de dezembro de 2020, que reajustou o valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC) no valor de R$ R$ 14,69 (quatorze reais e sessenta e nove centavos) para o ano de 2021;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 544 da Lei Municipal nº 149/2021;

CONSIDERANDO que para o período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de novembro de 2021 o índice de correção do INPC foi de 9,331347 %.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 149/2021, será fixada com base no percentual de 9,331347%, regulamentando o artigo 544 da aludida Lei.

Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Curvelândia - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de dezembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Anexo Único

Parte superior do formulário UFC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Curvelândia) Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 13,96 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/01/2021 a 30/11/2021 Dados calculados Fator de correção do período 333 dias 1,093313 Percentual correspondente 333 dias 9,331347 % Valor corrigido para 30/11/2021 (=) R$ 15,26 Valor total (=) R$ 15,26 Parte inferior do formulário

Memória analítica do cálculo da UFC Valor inicial 13,96 Data inicial 01/01/2021 Data final 30/11/2021 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo final Variação do período Valor 01/01/2021 01/02/2021 0,2700 (%) 14,00 01/02/2021 01/03/2021 0,8200 (%) 14,11 01/03/2021 01/04/2021 0,8600 (%) 14,23 01/04/2021 01/05/2021 0,3800 (%) 14,29 01/05/2021 01/06/2021 0,9600 (%) 14,43 01/06/2021 01/07/2021 0,6000 (%) 14,51 01/07/2021 01/08/2021 1,0200 (%) 14,66 01/08/2021 01/09/2021 0,8800 (%) 14,79 01/09/2021 01/10/2021 1,2000 (%) 14,97 01/10/2021 01/11/2021 1,1600 (%) 15,14 01/11/2021 30/11/2021 0,8119 (%) 15,26 Acréscimos de juro, multa e honorários Sub Total (=) R$ 15,26 Valor total (=) R$ 15,26