PORTARIA LEGISLATIVA Nº 001/2022
4 de Janeiro de 2022
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a lei, RESOLVE: Artigo 1º – NOMEAR, A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Poder Legislativo de Itiquira-MT, para o exercício 2022, a partir de 03/01/2022, composta pelos servidores:
Artigo 2º –As atribuições da comissão permanente de licitação, são aquelas definidas na Lei n.º 8666/93 e alterações, estando os mesmos incumbidos de todos os procedimentos relativos aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Itiquira, dentre eles: I - recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compras, locações, alienações, serviços e outros; II - execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do Poder Legislativo, com observância da legislação vigente III - proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração; IV - condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável; V - execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente. Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Afixe-se.Cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Em 03 de janeiro de 2022. --------------------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |