DECLARAÇÃO IDONEIDADE

DECLARO, sob as penas da lei, para fins do PREGÃO PRESENCIAL 72/2021, que a empresa BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARAMÁQUINAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ n° 17.274.687/0001-56, sendo representada pelo Sr. Igor André Gonçalves de Lima, portador do CPF n° 049.550.741-54; INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93, bem como pelo fato de apresentar documentos falsos na fase superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação.

FUNDAMENTAÇÃO:

Decreto federal n° 8.538/2015 art.13 e lei complementar n° 123 de 2006.

§ 1° o licitante é responsável por solicitar desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3° da lei complementar n° 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste decreto.

Como vimos a demonstração de resultado da empresa evidenciou no ano de 2020 uma receita bruta R$ 5.431.221,62, ultrapassando os limites para que computasse a usufruir os benefícios da Lei 123.2006.

Na oportunidade é evidente a tentativa de fraude para usufruir dos benefícios previsto na legislação complementar. Como se vê a empresa tentou se beneficiar ilicitamente do tratamento diferenciado conferido as empresas com essas características.

O edital previa a participação de empresas ME/EPP, porem também exigia para que nessas qualidades a declaração que se enquadra nessas circunstâncias. Onde foi constato que a empresa obteve receita acima do que a legislação permite, assim não poderia estar usando tal documento apresentado. Mesmo que tenha se auto declarado ME/EPP ela não gozava das características para enquadramento. Assim o simples fato de apresentar declaração falsa já é passível de sanções.

Nobres, 29 de dezembro de 2021.

Leocir HanelPrefeito Municipal