Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 003/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Nelson Tomaz da Silva”, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 087 de 02 de fevereiro de 2021, que altera o anexo único da portaria nº 064 de 20 de janeiro do corrente ano que divulga tabela de vencimentos dos servidores públicos do poder executivo municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. NELSON TOMAZ DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 0497239-2 SESP/MT e CPF nº 326.132.961-00, servidor efetivo no cargo de PEDREIRO, Classe “C”, Nível “12”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 2303, contando com 37 (trinta e sete) anos e 06 (seis) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2021.04.00023P, a partir da data de 01/01/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 03 de janeiro de 2022.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL