PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 365/2021.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 049/2021.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 513/2021.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para o registro de preço para a AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ADSTRITAS À PEFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. / Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, MARCOS S BIUDES - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº.08.257.279/0001-03, estabelecida na Rua Dom Pedro I, 224, CEP 78.030-020, Jadim Independência, Cuiabá-MT, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhora Priscila Consani das Merces, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, 224, CEP 78.030-020, Jadim Independência, Cuiabá-MT, Carteira de Identidade nº. 10.616.831-8/SSP/PR CPF nº. 075.082.869-28, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 395/2021, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ADSTRITAS À PEFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ADSTRITAS À PEFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, conforme segue:

CODIGO	NOME	UNIDADE DE FORNECIMENTO	MARCA	QUANTIDADE	VLR. UNITÁRIO	TOTAL
76494	CARTUCHO TONER BROTHER TN-2370 P/ HL-L2320D 2360DW DCP-L2520DW 2540DW MFC-L2700DW 2720DW 2740DW 2.600 PAGINAS	UNIDADE	BYQUALY	105,0000	30,0000	3.150,00
76495	CARTUCHO TONER MLT-D111S P/ SAMSUNG M-2020 M-2070 CHIP ATUALIZADO, COMPATIVEL COM AS IMPRESSORAS: SAMSUNG M2020, SAMSUNG M2020FW, SAMSUNG M2020W, SAMSUNG M2070, SAMSUNG M2070W, SAMSUNG M2070FW, SAMSUNG M202	UNIDADE	BYQUALY	182,0000	50,0000	9.100,00
76497	CARTUCHO DE TINTA HP 662XL PRETO DE ALTO RENDIMENTO ADVANTAGE ORIGINAL, COMPATIVEL COM IMPRESSORA HP DESKJET INK ADVANTAGE (A2646)	UNIDADE	HP	90,0000	84,5500	7.609,50
76498	TONER BROTHER TN 3442, TN3442BR, COMPATIVEL COM IMPRESSORA BROTHER DCP-L5502DN, DCP-L5652DN, , MFC-L5702DW, HL-L5102DWHL, L6202-6402-5702, MFC - L5702DW, DR-3440, TN-3472, DCP-I5652, DCPI5602, DCPI5502, MFC-I6702DW, MFC-I5702, L6402	UNIDADE	BYQUALY	2657,0000	40,0000	106.280,00
76499	TONER HP MFP M127FN - COMPATIVEL COM HP LASERJET CF283A 83A, M127FN, M127FW M125 M201 M225 M226 M202 M201DW,CF283A 83A | PREMIUM 1.5K	UNIDADE	BYQUALY	319,0000	26,0000	8.294,00
76500	TONER BROTHER TN-1060 COMPATIVEL COM IMPRESSORA BROTHER DCP-1617NW	UNIDADE	BYQUALY	161,0000	25,0000	4.025,00
76507	CARTUCHO TONER HP P1102 - PREMIUM 1.8K - COMPATIVEL COM HP CE-285A UTILIZADO NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS LASERJET: P-1102, P-1102W, M-1132, M-1210, M-1212NF MFP, M-1130, M1217 M-1217, M1217FW M-1217FW	UNIDADE	BYQUALY	354,0000	23,0000	8.142,00
76508	CARTUCHO TONER COMPATIVEL XEROX 106R02778 PRETO, PARA USO NOS SEGUINTES MODELOS: XEROX PRETO, PARA USO NOS SEGUINTES MODELOS: XEROX WC3215 WC-3215, XEROX WORKCENTRE 3225 WC-3225, XEROX PHASER 3052, XEROX PHASER 3260	UNIDADE	BYQUALY	6,0000	70,0000	420,00
76509	GARRAFA PARA ECOTANK PRETO T544120 EPSON, COMPATIVEL COM IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3150, TANQUE DE TINTA COLORIDA, SEM FIO	UNIDADE	X-FULL	964,0000	25,0000	24.100,00
76510	GARRAFA PARA ECOTANK AMARELO T544420 EPSON, COMPATIVEL COM IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3150, TANQUE DE TINTA COLORIDA, SEM FIO	UNIDADE	X-FULL	332,0000	20,0000	6.640,00
76511	GARRAFA PARA ECOTANK MAGENTA T544320 EPSON, COMPATIVEL COM IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3150, TANQUE DE TINTA COLORIDA, SEM FIO	UNIDADE	X-FULL	332,0000	25,0000	8.300,00
76512	GARRAFA PARA ECOTANK CIANO T544420 EPSON, COMPATIVEL COM IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL EPSON ECOTANK L3150, TANQUE DE TINTA COLORIDA, SEM FIO	UNIDADE	X-FULL	332,0000	30,0000	9.960,00
76513	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL BROTHER TN2340 ? TN2370 ? TN660 ? TN-2340 ? TN-2370 ? TN-660 COR: PRETO PARA USO EM: BROTHER HL-L2300D, BROTHER HL-L2320D, BROTHER HL-L2321, BROTHER HL-L2340DW, BROTHER HL-L2360DN, BROTHER HL-L2361DN, BROTHER HL-L2365DW,	UNIDADE	BYQUALY	143,0000	25,0000	3.575,00
76514	CARTUCHO TONER PRINT KING M127FN COMPATIVEL COM OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS M127FN, HP M-127FN, M 127 FN, CZ181	UNIDADE	BYQUALY	24,0000	25,0000	600,00
76517	CARTUCHO DE TINTA HP 951 XL PRETO - CN050AL COMPATIVEL COM OFFICEJET PRO8100/8600/8600PLUS, 8,5ML	UNIDADE	HP	5,0000	90,0000	450,00
76523	CARTUCHO TONER MLT D101S COMPATIVEL COM IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS SAMSUNG: SAMSUNG ML2160, SAMSUNG ML2161, SAMSUNG ML2165, SAMSUNG SCX3400, SAMSUNG SCX3401, SAMSUNG SCX3405, SAMSUNG SCX3406, SAMSUNG ML2162G, SAMSUNG ML2166W, SAMSUNG ML3400F, SAMS	UNIDADE	BYQUALY	55,0000	40,0000	2.200,00
76528	CARTUCHO TONER ORIGINAL HP CF 258A CF258 CF-258, PARA USO NAS SEGUINTES IMPRESSORAS HP: M-428FDW M428 M-428, M-404DW M404 M-404, M-428DW, M-404N	UNIDADE	BYQUALY	123,0000	65,5500	8.062,65
76529	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL COM HP CB-435A, CB435, CB-436A, CB436, CE-285A, CE285. COMPATIVEL PARA USO EM: P1005, P-1005, M1522, M-1522, P1102, P-1102, M1132, M-1132, P1006, P-1006, 1505, 1505N, M1552, M-1552N, M-1552N, M1552NF, M-1552NF, M1120, M-1	UNIDADE	BYQUALY	210,0000	25,0000	5.250,00
76531	TONER BROTHER TN-410/420/450 COMPATIVEL COM: 4L-2220, 2230, 2240, 2240 D, 2250 D, 2270 DW	UNIDADE	BYQUALY	25,0000	30,0000	750,00
76532	CARTUCHO DE TONER COMPATIVEL COM HP Q-2612A Q-2612. UTILIZADO EM MODELOS HP: 1010, 1012, 1015, 1018, 1020, 1022, 3015, 3030, 3050, 3052, 1319, 1022N, 3050N, 1319F, 1022NW, 3055N, 3055NF, M1319F M-1319F, M1005 M-1005. TONER 612A.	UNIDADE	BYQUALY	10,0000	24,0000	240,00
76533	TONER HP 505A/280A 2.5K, COMPATIVEL COM IMPRESSORAS HP: P2050, P2035, P2055, P2035N, P2055N, P2055X, P2055DN	UNIDADE	BYQUALY	5,0000	50,0000	250,00
76536	CARTUCHO TONER HP LASER JET M1132MPF	UNIDADE	BYQUALY	72,0000	30,0000	2.160,00
76538	TONER BROTHER DPC 8157DN	UNIDADE	BYQUALY	10,0000	50,0000	500,00
76539	TONER EPSON L395	UNIDADE	X-FULL	10,0000	30,0000	300,00
76540	KIT FOTOCONDUTOR PARA BROTHER 6902, 5102, DCP L5652DN L5502DN DR3440	UNIDADE	BYQUALY	96,0000	70,0000	6.720,00
76541	CILINDRO - FOTOCONDUTOR HP CF-283A COMPATIVEL COM OS EQUIPAMENTOS M127FW, M-127FN M-127, M-125A M125, M-201DW M201, M-225DW M225, M-226 M-202. PARA USO EM CARTUCHO DE TONER HP83A, HPM125, HPM125NW,HPM201DW,HPM225D, HP M226, HP M202, HP M127FW,HP M12	UNIDADE	GREE	1,0000	12,0000	12,00
76543	CILINDRO HP 85A, CE285A, COMPATIVEL COM HP M1132MFP	UNIDADE	GREE	2,0000	7,0000	14,00
76642	CARTUCHO DE TONER HP 135A, COMPATIVEL COM 107A, 107W, MFP 135A E MFP 135WA.	UNIDADE	BYQUALY	48,0000	70,0000	3.360,00
TOTAL					R$ 230.464,15

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 047/2021 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 395/2021.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 03 de Janeiro de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:MARCOS S BIUDES - EIRELI

Proprietário

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________________________ CPMF: _______________________________________________

Nome: ______________________________________________ CPMF: _______________________________________________