LEI MUNICIPAL Nº 833/2021 São José Xingu – MT 30 de dezembro de 2021.

“Revoga o art. 5º da lei 826/2021 e restaura a lei n. 672/2016”.

A Câmara Municipal de São José do Xingu – MT, neste ato representada por seus vereadores, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal votou, aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal 826/2021.

Art. 2º - Fica restaurada a Lei Municipal n. 672/2016 sendo aplicado o instituto da repristinação a referida Lei que passa a surtir todos os seus efeitos.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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