DECRETO MUNICIPAL N° 001/2022.

EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E ALVARÁS DE LICENÇA E DE FUNCIONAMENTO, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

EDERSON FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1º – O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de competência tributária deste Município de Arenápolis – MT, incidente no corrente exercício financeiro, será lançado no mês de Janeiro de 2022 em Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento até 12/04/22.

Art. 2º – O IPTU, poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes sem desconto até 12/04/22, com os respectivos vencimentos:

a) 1º parcela com vencimento até 12/04/22;

b) 2º parcela com vencimento até 12/05/22;

c) 3º parcela com vencimento até 13/06/22.

Parágrafo único: após o vencimento, será acrescidas multas de 2% (dois por cento) e juros de 1% por cento ao mês.

Art. 4º – As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2022 poderão ser entregues pelos Correios, pela Prefeitura através de seus agentes de serviços, através das próprias agências bancárias da cidade, ou ser retiradas diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT em seu horário de expediente.

Art. 5º – O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até 12 de abril de 2022, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

§1º – Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§2º – Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 6º – O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal será até o dia 12 de abril de 2022.

Art. 7° - O Alvará de Licença de funcionamento será lançado a partir de 05 de janeiro de 2022 com vencimento em cota única para 02 de março de 2022.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 03 DE JANEIRO DE 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT