DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ LAIR ZAMONER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no anexo único, desta lei.

Parágrafo Único. Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado ou processo seletivo público sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público ou análise curricular.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 6º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado a remuneração prevista nas Leis Municipais no que lhes for, bem como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvado sempre os direitos da municipalidade.

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. pela extinção do contrato.

IV. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

§ 1o. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º. A extinção do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 03 de janeiro de 2022.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS

VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Área de Atuação – Secretaria Municipal de Saúde
Ordem	Cargo	Vagas	Vencimento R$
001	Médico	01	11.500,00

VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Área de Atuação – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Ordem	Cargo	Vagas	Vencimento R$
001	Motorista I (Veículo Grande/CNH-D)	05	1.750,00
002	Operador de Máquinas Pesada (escavadeira Hidráulica)	01	2.800,00
003	Auxiliar de Serviços Gerais	02	1.225,00
004	Borracheiro	01	3.000,00
005	Pedreiro	01	3.500,00

VAGAS PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
Ordem	Cargo	Vagas CR	Vencimento	Área de Atuação
001	Professor IV – áreas específicas (geografia)	01	25,92 Hora/ Aula	Secretaria de Educação
002	Professor III (Pedagogo)	05	3.110,62	Secretaria de Educação
003	Psicólogo (escolar)	01	2.875,00	Secretaria de Educação
004	Auxiliar de Sala (Alunos com Necessidades Especiais)	07	1 575,56	Secretaria de Educação
005	Assistente Social (escolar)	01	2.875,00	Secretaria de Educação
006	Motorista I de Veículo Grande (CNH-D)	03	1.750,00	Secretaria de Educação
008	Operador de Máquinas	02	1.750,00	Secretaria de Obras e Serviços
009	Operador de Máquinas Pesada (escavadeira Hidráulica)	02	2.800,00	Secretaria de Obras e Serviços