“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na medida provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1º . A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores de Araguaiana (ARAGUAIANA-PREV).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Araguaiana/MT, 03 de janeiro de 2.022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal