LEI COMPLEMENTAR Nº 801/2021

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.021

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Santa Terezinha/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito de Santa Terezinha/MT, no uso de suas atribuições legais faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele(a) sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Profissionais da Educação Básica Pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta lei complementar os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio (auxiliar de serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, merendeiras, vigilantes etc.), lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo Art. 61 da LDB ou pelo Art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.

Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - será concedido em única parcela no mês de Dezembro de 2021, ou se por inviabilidade tempestiva, no mês de após a conclusão de todos os estudos e cálculos necessários, tendo como data limite o mês de fevereiro/2022.

II – será concedido de forma proporcional a remuneração recebida pelo profissional da educação básica:

a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, excluída a carga horária suplementar.

b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, a ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços).

§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Estado de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§ 2º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e ou 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021 e 2022, necessário fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha, 31 de dezembro de 2021

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito