LEI MUNICIPAL Nº 619 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.021. ” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 608/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da lei Municipal 608 de 20 de setembro de 2021, que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2022, que passara para a seguinte redação:

“Art. 1 - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2022, no valor total de R$ 21.618.552,58 (vinte e um milhões seiscentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei, aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Tesouro, à legislação vigente, em especial à Lei n. 0 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.”

Art. 2º – fica autorizado o Poder Executivo a fazer os ajustes dos anexos da Lei 608/2021, conforme mentas e ações estabelecidas na Lei Orçamentaria.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT, em 06 de dezembro de 2.021.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal