Lei 622
4 de Janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº622/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tesouro para o exercício de 2022 e dá outras providências.JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de Tesouro para o exercício de 2022 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$.21.618.552,58 (Vinte e um Milhões, Seiscentos e Dezoito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal .................................................... R$ 15.456.246,73
Orçamento da Seguridade Social .......................... R$ 6.162.305,85
TOTAL ....................................................................... R$ 21.618.552,58
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 21.618.552,58 |
| Receitas Tributárias | 4.106.449,24 |
| Receitas de Contribuições | 1.576.778,57 |
| Receitas Patrimoniais | 46.834,56 |
| Receitas de Serviços | 55.482,22 |
| Transferências Correntes | 18.389.343,99 |
| Outras Receitas Correntes | 1.782,26 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -2.558.118,26 |
| (-) Outras Deduções | 0 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 0,00 |
| Alienação de Bens | 0 |
| Transferência de Capital | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 21.618.552,58 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | |
| 01 – Câmara Municipal de Tesouro | 1.242.418,58 | |
| 001 – Gabinete do Presidente | 750.400,00 | |
| 002 – Secretaria da Câmara | 492.018,58 | |
| 02 – Prefeitura Municipal de Tesouro | 13.416.251,47 | |
| 010 - Gabinete do Prefeito | 990.353,58 | |
| 015 – Secretaria Municipal de Administração | 1.591.360,00 | |
| 020 – Secretaria Municipal de Fazenda | 1.107.068,53 | |
| 025 – Secretaria Municipal de Educação | 3.558.274,64 | |
| 030 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas | 1.212.433,66 | |
| 035 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 491.484,90 | |
| 040 – Secretaria Municipal de Industria e Comercio | 97.565,58 | |
| 045 – Departamento de Água e Esgoto de Tesouro | 288.692,06 | |
| 070 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer | 862.213,54 | |
| 075 – Secretaria Municipal de Promoção Social | 343.660,48 | |
| 080 – Secretaria Municipal de Transportes | 2.675.413,50 | |
| 090 – Secretaria Municipal de Turismo | 197.731,00 | |
| 03 – Secretaria Municipal de Educação | 825.189,68 | |
| 085 – Fundo Man.Des.Ed.B.V.Prof.Educação – FUNDEB | 825.189,68 | |
| 04 – Fundo Municipal de Assistência Social | 551.306,66 | |
| 060 - Fundo Municipal de Assistência Social | 551.306,66 | |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 5.280.058,71 | |
| 065 – Fundo Municipal de Saúde | 3.775.679,26 | |
| 096 – Gabinete do Secretário de Saúde | 1.504.379,45 | |
| 09 – Reserva de Contingência | 303.327,48 | |
| 999 – Reserva de Contingência | 303.327,48 | |
| TOTAL | 21.618.552,58 | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 1.242.418,58 |
| 04 Administração | 5.232.212,92 |
| 08 Assistência Social | 882.247,14 |
| 11 Trabalho | 203.278,53 |
| 10 Saúde | 5.280.058,71 |
| 12 Educação | 4.383.464,32 |
| 13 Cultura | 448.380,00 |
| 15 Urbanismo | 216.240,00 |
| 16 Habitação | 12.720,00 |
| 17 Saneamento | 288.692,06 |
| 18 Gestão Ambiental | 2.120,00 |
| 20 Agricultura | 489.364,90 |
| 22 Industria | 5.300,00 |
| 23 Comercio e Serviços | 197.731,00 |
| 25 Energia | 180.830,00 |
| 26 Transporte | 2.116.194,60 |
| 27 Desporto e Lazer | 128.672,34 |
| 28 Encargos Especiais | 5.300,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 303.327,48 |
| Total da Administração Direta | 21.618.552,58 |
| CATEGORIA DE DESPESA | VALOR |
| Despesa Corrente | 20.117.281,17 |
| Despesa de Capital | 1.197.943,93 |
| Reserva de Contingencia | 303.327,48 |
| TOTAL | 21.618.552,58 |
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal e Encargos Sociais | 6.106.424,17 |
| Outras Despesas Correntes | 14.010.857,00 |
| Investimentos | 1.192.643,93 |
| Amortização da Divida | 5.300,00 |
| Reserva de Contingencia | 303.327,48 |
| TOTAL | 21.618.552,58 |
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.6.162.305,85(Seis milhões, cento e Sessenta e Dois mil, Trezentos e cinco reais e Oitenta e Cinco centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 882.247,14 |
| 10 – Saúde | 5.280.058,71 |
| TOTAL | 6.162.305,85 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 41; 42 e 43 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 41; 42 e 43 e seus incisos, até o limite autorizado no artigo 24 da Lei Municipal nº 608 de 20 de setembro de 2021, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Tesouro/MT, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal