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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 933/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE INCRIÇÃO, ANULAÇÃO E BAIXA DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º. Os órgãos do Poder Executivo Municipal, as entidades autárquicas, as fundações e os fundos municipais regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso em conformidade com as normas da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, do Decreto nº 8138, de 01 de novembro de 2005, e as fixadas neste Decreto.

CAPÍTULO II

DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO I

DA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO

Art. 2º. O prazo para a emissão de nota de empenho, e de seus respectivos reforços, e a liberação da cota orçamentária à conta das dotações orçamentárias do presente exercício, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2021, ressalvados os casos abaixo:

I – Em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Sr. Prefeito Municipal;

II – Quando se tratar de despesas com pessoal, encargos sociais ou amortização de dívida interna;

III – Despesas com água, luz, telefone e outras despesas inerentes ao funcionamento e manutenção das atividades essenciais da administração pública tais como: Infra-estrutura, Estradas e Ações e Serviços de Saúde e Assistência Social, bem como, da Educação.

Art. 3º. As Notas de Empenhos a serem emitidas nos casos relacionados no artigo anterior devem contar com previsão de recursos financeiros suficientes para seu pagamento, serão mediante disponibilidades que passarão para o exercício de 2022, então mediante comprometimento de receitas a serem arrecadadas em 2022 conforme Cronograma de Desembolso a ser elaborado pela Tesouraria Municipal.

Seção II

Da Anulação dos Empenhos e dos Saldos dos Empenhos e Globais não realizados

Art. 4º. Serão anulados até 31 de dezembro, os empenhos e os saldos dos empenhos por estimativa e globais relativos a materiais não entregues, serviços não prestados e encargos financeiros não ocorridos até esta data.

Art. 5º. Poderão ser mantidos, quando não puderem ser processados a conta do orçamento de 2021 os empenhos relativos a:

I – Transferências estabelecidas em Lei para Entidades Filantrópicas ou Particulares;

II – Materiais e equipamentos em trânsito, ou seja, as despesas empenhadas cujos materiais e equipamentos estão a caminho da sede do município ou que já tenham sido autorizados suas aquisições;

III – Obras e serviços em andamento;

IV – Compromissos decorrentes de Contratos e Convênios inclusive os relativos a serviços de utilidade pública;

V – Despesas de pessoal já ocorridas e devidamente especificadas.

Seção III

Do Pagamento

Art. 6º. O pagamento das despesas empenhadas no corrente exercício e dos restos a pagar de exercícios anteriores encerrar-se-ão em 31 de dezembro de 2021.

Seção IV

Das Inscrições das Despesas em Restos a Pagar

Art. 7º. No encerramento do exercicico, a parcela da despesa orçamentaria que se encontrar devidamente empenhada, mas que ainda não foi paga, será considerada restos a pagar, que se constituirá em divida flutuante.

§1.Nos termos do art.36, da lei federal n. 4320, de 17 de março de 1964, destingue-se dois tipos de restos a pagar, os:

I – processados;

II – não processador;

§2. Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentaria percorreu os estagios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estagio de pagamento.

§3. Os respos a pagar não processados, são aquele que as despesas orçamentarias ainda não completpou os estagio da liquidação.

Art. 8º. Serão inscritas em resto a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercicio financeiro, ou seja, aqueles em que o serviço obra ou material contratado tenham sido prestado ou entregue e aceito pelo município contratante, restando apenas o estágio de pagamento.

Parágrafo único. A inscrição dos Restos a Pagar Processados será realizada de forma automática pelo Gerência Contábil, bastando que seja efetuada a liquidação da despesa.

Art. 9º. Serã inscritas em resto a pagar não processados as despesas não liquidadas, quando o serviço ou material contratado, tenham sido prestados ou entregue e que se encontra, em 31 de dezembro de cada exercicio financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor, ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

Art. 10º. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados, limitar-se-a casos especificos, em consonancia com a legislação aplicada.

§1. Para atender o disposto no caput deste artigo verifica-se quais despesas devem ser inscrita em restos a pagar e anula-se as demais, para depois increver-se o restos a pagar não processados.

§2. As despesas relativas a serviços continuados, a exemplo de energia, telefone e assemelhados, que tenham sido empenhados e não liquidados até 31 de dezembro de 2021, serão incristas como restos a pagar não processados.

Art. 11º. A inscrição de restos a pagar devem observar as disponibiulidades financeira e condições de modo a previnir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, conforme estabelicido na lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.

§1. Considera se disponibilidade financeira, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, antes da efetivação da incrição dos restos a pagar por fonte de recursos, identificando sua vinvulação, referente ao exercico de 2021.

§2. Para preservar o equilibrio fiscal, deverão ser assegurados os recursos necessários ao pagamento das dispesas que ficarem em restos a pagar, como no caso de convênios e contratos de repasses, onde parcelas dos recursos liberadas e a liberar, aguardan o cumprimento de cronograma físico – financeiros para efeito de liquidação e pagamento.

Art. 12º. Os empenhos das despesas que não tenham sido processados até 31 de dezembro de 2021, cujo os recursos são provenientes de tranferências fundo a fundo, convenios ou outro recursos vinculados, com disponibilidade fianceira para atende-las, não deveram ser anulados, observando o disposto no art. 8º, parágrafo único da lei complementar 101/2000, sendo incritos em restos a pagar não processados.

Art. 13º. deveram ser emitidas relações de restos a pagar processados e não processados por fonte de recursos, identificando sua vinculação.

Subseção I

Requisitos para Liquidação de Restos a Pagar

Art. 14º. Os credores cujos os empenhos, incritos em restos a pagar não processados, derverão apresentar, no prazo de 20 dias contados da públicação deste decreto a documentação, necessária para comprovação da liquidação da despesa.

§1º. A documentação para efeito de liquidação da despesa deverá atender as exigencias estabelecidas no art. 63º §1 e §2 da lei federal n. 4320 de 17 de março 1964.

§2º. Decorrido o prazo estabelecido no caput, sem comprovação da liquidação, fica autorizada a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, observadas as normas de contabilidades e finanças públicas.

Art. 15º. Os empenhos Liquidados não serão cancelados quando o forneceddor de bens e / ou serviços comprovar o cumprimento de sua obrigação de fazer, restando a administração apenas cumprir com a obrigação de pagar.

Subseção II

Das situações que ensejan cancelamento.

Art. 16º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, examinará o montante incrito em restos a pagar até 31 de dezembro de 2021, conferirá com as notas de empenhos existentes, e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação das despesas e os que não conseguiram comprovar.

Art. 17º. Cumprindo o disposto no artigo anterior e nas condições anteriormente mencionadas, fica ainda, o titular da secretaria Municipal de Administração, planejamento e finanças autorizados:

I – Anular os empenhos incristos em restos a pagar que atingiram o prazo de prescrição de 5 anos, estabelecidono decreto n. 20910 de 06 de janeiro 1932;

II – Anular os empenhos incritos como resto a pagar não processado, cujos os credores não conseguirem comprovar a efetiva realização do serviço, obras ou fornecimento e não for possivel formalizer a liquidação;

III - Anular os empenhos incritos em resto a pagar feitos por estimative cujo os saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercicios;

IV – Anular empenho cujo a despesa originaria resulte de compromisso que tenham sido transformado em divida fundada, objeto de parcelamento ou termo de confissão;

V – Anular empenhos incritos em restos a pagar em favor de concessonarias d serviços public e entidades previdenciarias, onde as obrigações tenham sido transformadas de divida de longo prazo, por meio de termo de parcelamento, confissão de divida ou instrumentos equivalents;

VI – cancelar importâncias registradas como restos a pagar além dos valores correspondidos pelas nota de empenhos existentes, impossibilitanto a individualização do credor e a efetiva comprovação da existência da obrigação.

Art. 18º. Por meio de portaria da SAPLAFI, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, determinará a anulação dos empenhos incritos em restos a pagar que se enquadrarem nos requisitos estabelecido no art. 17º deste decreto, devendo ser juntada a referida portaria relação com a indentificação de todos os empenhos que serão anulados e os montantes incritos em restos a pagar que não haja correspondencia com as notas de empenho respectivas.

§ 1º. De posse da portaria da Secretária de Administração, Planejamento e Finanças os servidores de contabilidade ficam autorizados a realizar os respectivos registro contábeis, das anulações e cancelamentos respectivos.

§ 2º. Caso surja no exercício seguinte, solicitação de recebimento de importâncias objeto de empenhos anulados, nos termos deste decreto, será objeto de averiguação em processo administrativo.

Subseção III

Restos a Pagar Vinculados ao Ensino.

Art. 19º. Para atender a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a inscritação de resto a pagar decorrente de despesas vinculadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, será limitada aos saldos financeiros, aos saldos existentes na conta do fundo até 31 de dezembro de cada ano, não podendo exceder a 5% ( cinco Por cento) dos recursos ingressados na conta do FUNDEB no exercicio.

Art. 20º. Não deveram ser inscritas em restos a pagar despesas vinculados ao FUNDEB em valores superiores aos saldos finaceiros do fundo, para não constituir despesas sem lastro financeiro.

Art. 21º. Os empenhos inscritos em restos a pagar vinculados ao ensino, permaneceram vinculados ao ensino para atender ao Art. 212 da Constituição Federal e ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.

§ 1º. A anulação de restos a pagar vinculados ao ensino, enseja dedução no percentual das receitas de imposto aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício.

§ 2º. Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, antes de ser anulado empenho inscritos em restos a pagar vinculado ao ensino.

Subseção IV

Restos a pagar vinculados a Saúde.

Art. 22º. A inscrição de empenhos em resto a pagar com recursos vinculados as ações de serviços públicos de saúde, também atenderam ao paragrafo unico do art. 8º da LRF, no tocante a vinculação.

Art. 23º. Anulação de empenhosvinculados aos recursos de saúde, enseja dedução no percentual das receitas de impostos aplicados em ações e serviços públicos de saúde no exercicio.

Art. 24º. Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de 15% (quinze por cento) da receita de impostos incidentes para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, antes de ser anulados os empenho incritos em restos a pagar vinculado a saúde, para atender as disposições da Lei Complementar n 141/2012.

Seção V

Dos Adiantamentos Concedidos

Art. 25º. Na aplicação de recursos originários de adiantamentos a servidores, para atendimento de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, ficam as pessoas responsáveis limitadas à data de 31 de dezembro de 2021 para as realizações das despesas e dos respectivos pagamentos.

Parágrafo único. Os responsáveis por adiantamentos, de que trata o caput, deverão efetuar o recolhimento dos saldos não aplicados até o dia 31 de dezembro de 2021.

Seção VI

Dos Saldos Orçamentários

Art. 26º. Até 31 de dezembro de 2021, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, deverá cancelar as cotas orçamentárias não utilizadas e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão anular os saldos das notas de empenhos referentes a despesas não realizadas no exercício corrente.

Seção VII

Da Receita Tributária

Art. 27º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, mediante a Gerência de Arrecação e fiscalização Tributária, providenciará, junto às Agências bancárias, os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento devido e concomitante, até os dias:

I – 31 de dezembro, os produzidos no período de 15 a 21 de dezembro de 2021;

II - 07 de janeiro de 2022, as produzidas no período de 22 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 28º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, encarregada da inscrição dos créditos públicos na Dívida Ativa, bem como dos seus respectivos controle e cobrança, mediante a Gerência de Arrecação e fiscalização Tributária, providenciará, até o dia 15 de janeiro de 2022, comunicação relativa à movimentação dos valores no exercício, relacionando os inscritos pelos seus respectivos saldos devedores.

Art. 29º. A atualização monetária dos Tributos Municipais deve ser feita até o dia 29 de dezembro de 2021 por meio de Decreto Municipal, para que possa vigorar no exercício de 2022.

Seção VIII

Dos Inventários Patrimoniais

Art. 30º. Os órgãos da administração Direta, as entidades autárquicas, fundações e os fundos municipais deverão encaminhar seus respectivos inventários patrimoniais de Bens Móveis e Imóveis até o dia 15 de janeiro de 2022 para o Setor de Patrimônio, afim que este possa elaborar o inventário Geral do Município, atestando a localização e as responsabilidades das guardas.

I – Cabe ao setor de patrimônio elaborar o inventário geral consolidado do município;

II – É também responsabilidade do setor de patrimônio elaborar os termos de baixa, transferência, reavaliação e mesmo depreciação, obedecendo às normas gerais de contabilidade e critérios bem especificados pela comissão inventariante;

III – Deve também elaborar a relação de bens adquiridos no ano consolidada, para registro contábil e conferencia do Balanço Geral.

Art. 31º. O Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, deverá encaminhar até o dia 15 de janeiro de 2022 para a Contabilidade Central a 2ª via do Inventário Patrimonial Consolidado, para fins de análise dos aspectos técnicos formais para consolidação do Balanço Geral.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32º. Em caráter excepcional e devidamente justificado pelo titular de órgão e entidade da Administração Pública Municipal, é admitido, após as datas previstas nos artigos 2º e 6º, a liberação de cota orçamentária, de nota de empenho e de seus respectivos reforços, bem como do pagamento de despesas, nas dotações referentes aos créditos suplementares abertos e remanejados após as datas previstas nos artigos 2º e 6º.

Art. 33º. O Departamento de Contabilidade, bem como a Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, ficam autorizadas a baixar instruções complementares e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretação das disposições deste Decreto.

Art. 34º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Decreto implicará a apuração incorreta do resultado do exercício, sujeito à citação individualizada em notas explicativas ao Balanço Geral do Município.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

a fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos responsáveis pelo retardamento do preparo dos documentos, ou aqueles que deixarem de cumprir os prazos fixados neste Decreto.

Art. 35º. Os prazos fixados neste Decreto poderão ser prorrogados a critério da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

Art. 36º. Os procedimentos disciplinados neste decreto atende as normas de direito financeiro prevista nas Legislação Federal e Estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos, para a elaboração e divulgação de demostrativos contabéis consolidados e propician a disponinbilização de informações contabéis tempestivas, para os processos de tomadas de decisão.

§ 1º. Para o encerramento do exercício financeiro de 2021, fica definida a data limite de 10 de fevereiro de 2022.

§ 2º. A perda do prazo disposto no parágrafo anterior implicara a responsabilidade do servidor encarregado da informação do contador ou responsável equivalente, no âmbito de suas áreas de competência ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

§ 3º. A partir da publicação deste decreto e até a entrega do Balanço Geral do Município e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso –TCE/MT, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas a contabilidade, auditoria, apuração orçamentaria e inventario em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 37º. Nos casos excepcionais, comprovada a relevância, os prazos previstos neste decreto poderão sofre alterações limitados a data de janeiro de 2022.

Paragrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos da-se-a, pela liberação da execução nos respectivos sistemas corporativos, pela secretaria gestora.

Art. 38º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE

Canabrava do Norte – MT, em 29 de dezembro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal