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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 934/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA UFCN – UNIDADE FISCAL DE CANABRAVA DO NORTE, DE ACORDO COM O INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, Inc. V da Lei n. 001/93, Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste anual da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, de acordo com o novo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no Município de Canabrava do Norte-MT, nos termos do parágrafo único, do artigo 450º do Código Tributário Municipal (LC nº. 004/2017).

DECRETA:

Art. 1º. Fica aplicado o reajuste de 10,9585 % (dez vírgula noventa e cinco e oitenta e cinco por cento) sobre a UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.

Art. 2º. Assim sendo, fica determinado que, o valor da UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, corresponde a R$ 64,68 (sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o as determinações em contrário.

Registre-Se,

Publique-Se,

Cumpra-Se.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de dezembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal